| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989-A / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimentos de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nº s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 989-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada peias Leis n°s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01. Proc. n°7762/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, e pela Lei n° 959-A, de 25 de abril de 2001: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°." * /s Art 2° - As despesas decorrentes desta LçKmerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor n^/íatá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001. óyía Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal