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norma nº 989-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989-A / 2001
Date 2001-06-29
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimentos de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nº s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 989-A
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97,
que autorizou o Poder Executivo a destinar
recursos à Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos servidores,
modificada peias Leis n°s 600-A/98, 706-A/99 e
959-A/01.
Proc. n°7762/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A,
de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de
1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, e pela Lei n° 959-A, de 25 de
abril de 2001:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas
de que trata o art. 1°."
* /s
Art 2° - As despesas decorrentes desta LçKmerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor n^/íatá de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ^
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001.
óyía Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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