| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959-A / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nº s 600-A/98 e 706-A/99. |
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Anexo S. Vicente V6 J ot, Cidade Monumento da História Pátria Celluia Muler da Nacionalidade LEI N° 959-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98 e 706-A/99, Proc. n° 7762/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, e pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento//da História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2001. MÁRCIO F Prefeito M