br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 959-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959-A / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nº s 600-A/98 e 706-A/99.
native_id4391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Anexo
S. Vicente V6 J ot,
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Muler da Nacionalidade
LEI N° 959-A
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97,
que autorizou o Poder Executivo a destinar
recursos à Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos servidores,
modificada pelas Leis n°s 600-A/98 e 706-A/99,
Proc. n° 7762/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de
março de 1998, e pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais),
destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que
trata o art. 1°."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento//da História Pátria, Celluia
Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2001.
MÁRCIO F
Prefeito M

open original →