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norma nº 993/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 993 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 854/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Proc. nº 4370/17 Projeto de Lei Complementar nº 54/19 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 993
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar nº 54/19 de 
autoria do Vereador Adilson da Farmácia
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei 
Complementar nº 854/17, que dispõe sobre o 
parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e dá outras providências.
Proc. nº 4370/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 854/17:
“Art. 4º ...
II – a partir do segundo cancelamento, poderá firmar novo acordo se o valor da 
primeira parcela for correspondente a 10% (dez por cento) do montante dos débitos 
remanescentes”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 25 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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