| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 854/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Proc. nº 4370/17 Projeto de Lei Complementar nº 54/19 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 993 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar nº 54/19 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 854/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Proc. nº 4370/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 854/17: “Art. 4º ... II – a partir do segundo cancelamento, poderá firmar novo acordo se o valor da primeira parcela for correspondente a 10% (dez por cento) do montante dos débitos remanescentes”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal