| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 854 Página 1 de 2 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 4370/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados em até 60 (sessenta) parcelas, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora. § 1.º - Nos casos de débitos ajuizados, as custas processuais deverão ser quitadas à vista e os honorários advocatícios divididos de acordo com o número de parcelas do acordo. § 2.º - Nos casos de débitos ajuizados, com penhora de imóveis, o contribuinte poderá firmar novo acordo em até 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira parcela correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do débito. § 3.º - Havendo bloqueio de ativos financeiros, as parcelas do acordo deverão corresponder ao valor que se encontra indisponível por força de lei. Art. 2.º - Para aderir ao parcelamento referido no art. 1.º, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. § 1.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 2.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal, ou no caso de débito não ajuizado, na imediata execução judicial da dívida ativa Art. 3.º - O valor de cada parcela dos acordos do parcelamento de que trata o art. 1.º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. Art. 4.º - O contribuinte que der causa ao cancelamento do acordo, por inadimplência, somente poderá formalizar novo acordo de parcelamento, nos seguintes termos: I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá ser firmado novo acordo em até 36 (trinta e seis) parcelas; II – a partir do segundo cancelamento, poderá firmar novo acordo se o valor da primeira parcela for correspondente a 10% (dez por cento) do montante dos débitos remanescentes. (Alterado pela Lei Complementar nº 993, de 25/03/2020) Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 854 Página 2 de 2 Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 847, de 7 de dezembro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal