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norma nº 854/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 854 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 854
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal 
e dá outras providências.
Proc. n.º 4370/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos na dívida ativa, ajuizados 
ou não, poderão ser quitados em até 60 (sessenta) parcelas, abrangendo atualização monetária, 
juros e multa de mora. 
§ 1.º - Nos casos de débitos ajuizados, as custas processuais deverão ser quitadas à 
vista e os honorários advocatícios divididos de acordo com o número de parcelas do acordo. 
§ 2.º - Nos casos de débitos ajuizados, com penhora de imóveis, o contribuinte 
poderá firmar novo acordo em até 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira parcela 
correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do débito. 
§ 3.º - Havendo bloqueio de ativos financeiros, as parcelas do acordo deverão 
corresponder ao valor que se encontra indisponível por força de lei. 
Art. 2.º - Para aderir ao parcelamento referido no art. 1.º, o contribuinte deverá 
assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida.
§ 1.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a 
importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. 
§ 2.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e 
o prosseguimento da execução fiscal, ou no caso de débito não ajuizado, na imediata execução 
judicial da dívida ativa
Art. 3.º - O valor de cada parcela dos acordos do parcelamento de que trata o art. 1.º, 
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. 
Art. 4.º - O contribuinte que der causa ao cancelamento do acordo, por 
inadimplência, somente poderá formalizar novo acordo de parcelamento, nos seguintes termos: 
I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá ser firmado novo acordo em até 36 
(trinta e seis) parcelas; 
II – a partir do segundo cancelamento, poderá firmar novo acordo se o valor da 
primeira parcela for correspondente a 10% (dez por cento) do montante dos débitos 
remanescentes. (Alterado pela Lei Complementar nº 993, de 25/03/2020)
Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 854
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Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser 
alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. 
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 847, de 7 de dezembro de 
2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 3 de fevereiro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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