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norma nº 957/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 957 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. Proc. nº 37196/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 957
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 Dispõe sobre a concessão de desconto e 
parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância 
Sanitária do exercício de 2019. 
Proc. nº 37196/19
 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, disciplinada pelas 
Leis Complementares nº 628, de 1º de outubro de 2010 e suas alterações, referente ao exercício 
de 2019, poderá ser efetuado, em cota única até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação 
desta Lei Complementar, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, ou em parcelas, sem 
desconto, sendo a última parcela com vencimento no último dia útil do mês de dezembro de 
2019.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os prazos e condições 
previstas no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 991, de 20/03/2020)
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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