| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. Proc. nº 37196/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 957 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. Proc. nº 37196/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, disciplinada pelas Leis Complementares nº 628, de 1º de outubro de 2010 e suas alterações, referente ao exercício de 2019, poderá ser efetuado, em cota única até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei Complementar, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, ou em parcelas, sem desconto, sendo a última parcela com vencimento no último dia útil do mês de dezembro de 2019. Art. 2º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os prazos e condições previstas no art. 1º. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. (Alterado pela Lei Complementar nº 991, de 20/03/2020) São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal