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norma nº 994/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 994 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da câmara municipal e dá outras providencias. Proc. Nº 18441/20 Projeto de Lei Complementar nº 14/20 de autoria da Mesa da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 994
Página 1 de 1
Projeto de Lei Ccomplementar nº 14/20 de 
autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da câmara municipal e dá outras 
providencias. 
Proc. Nº 18441/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um 
centésimo), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
aplicável á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único – O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores 
cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um 
centésimo), nos termos do que estabelecem a Constituição Bandeirante e a Constituição 
Federal, sendo tal, índice aplicado ao vale refeição dos servidores da Câmara Municipal de São 
Vicente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 2 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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