| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da câmara municipal e dá outras providencias. Proc. Nº 18441/20 Projeto de Lei Complementar nº 14/20 de autoria da Mesa da Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 994 Página 1 de 1 Projeto de Lei Ccomplementar nº 14/20 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da câmara municipal e dá outras providencias. Proc. Nº 18441/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um centésimo), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicável á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único – O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas. Art. 2º - Fica concedido reajuste geral anual em 4,01%(quatro por cento e um centésimo), nos termos do que estabelecem a Constituição Bandeirante e a Constituição Federal, sendo tal, índice aplicado ao vale refeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal