| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos no art. 4º da Lei Complementar nº 949 de 31.07.19 que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 974 Página 1 de 1 Altera e acrescenta dispositivos no art. 4º da Lei Complementar nº 949 de 31.07.19 que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, acrescido de parágrafo único: “Art. 4º - Fica criado o auxílio-saúde no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial que trata esta Lei Complementar. Parágrafo único – Será obrigatória a apresentaçãodo contrato celebrado entre o beneficiário desta Lei Complementar e a operadora de plano privado de assistência à saúde médica, ou documentos equivalentes, bem como respectivos pagamentos mensais, a ser entregue no setor de Recursos Humanos, sob pena de interrupção do repasse no mês subsequente.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal