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norma nº 974/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 974 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos no art. 4º da Lei Complementar nº 949 de 31.07.19 que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 974
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 Altera e acrescenta dispositivos no art. 4º da 
Lei Complementar nº 949 de 31.07.19 que cria 
Quadro Especial para empregados ativos 
integrantes do Quadro de Pessoal da 
CODESAVI. Proc. nº 20093/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 4º da Lei 
Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, acrescido de parágrafo único:
“Art. 4º - Fica criado o auxílio-saúde no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a 
ser concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial que trata esta Lei 
Complementar.
Parágrafo único – Será obrigatória a apresentaçãodo contrato celebrado entre 
o beneficiário desta Lei Complementar e a operadora de plano privado de assistência à saúde 
médica, ou documentos equivalentes, bem como respectivos pagamentos mensais, a ser 
entregue no setor de Recursos Humanos, sob pena de interrupção do repasse no mês 
subsequente.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores 
orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 29 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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