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norma nº 972/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 972 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto de 50% no valor das taxas de transferência dos permissionários, autorizatários de bens públicos ambulantes e feirantes no âmbito do Município de São Vicente e da outras providências. Proc. nº 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 972
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% 
no valor das taxas de transferência dos 
permissionários, autorizatários de bens 
públicos ambulantes e feirantes no âmbito do 
Município de São Vicente e da outras 
providências. Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Transferência de que trata o art. 250, §5º, art. 
269, §2º e art. 284, § 1º da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, para permissionários, 
autorizatários de bens públicos ambulantes e feirantes poderá ser efetuado com 50% 
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 31 de dezembro de 2019, em cota 
única.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo 
mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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