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norma nº 973/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 973 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAcrescenta inciso ao art. 8º da Lei Complementar nº 925, de 14.12.18, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18.03.19, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 973
Página 1 de 1
 Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei 
Complementar nº 925, de 14.12.18, alterada 
pela Lei Complementar nº 930, de 18.03.19, 
que autoriza a concessão do serviço público de 
transporte coletivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências. Proc. nº 
43322/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 8º da Lei Complementar nº 925, de 14 de 
dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18 de março de 2019 o 
seguinte inciso:
“art. 8º -
“V – aprendizes, em curso de formação, até sua conclusão, cadastrados na 
empresa concessionária, devidamente identificados e uniformizados”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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