| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei Complementar nº 925, de 14.12.18, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18.03.19, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 973 Página 1 de 1 Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei Complementar nº 925, de 14.12.18, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18.03.19, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao art. 8º da Lei Complementar nº 925, de 14 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18 de março de 2019 o seguinte inciso: “art. 8º - “V – aprendizes, em curso de formação, até sua conclusão, cadastrados na empresa concessionária, devidamente identificados e uniformizados”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal