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norma nº 977/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 977 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 16.05.01, nº 400, de 11.04.03, nº 539, de 25.04.08, e nº 583, de 10.07.09, que dispõe sobre os valores de gratificações para médicos e dentistas e remuneração de plantão extra de médicos e dentistas e da outras providências. Proc. nº 37812/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 977
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 Altera Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, 
alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 
16.05.01, nº 400, de 11.04.03, nº 539, de 25.04.08, e 
nº 583, de 10.07.09, que dispõe sobre os valores de 
gratificações para médicos e dentistas e 
remuneração de plantão extra de médicos e 
dentistas e da outras providências.
Proc. nº 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo
relacionados da Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas alterações: 
I - Art. 3º - incisos I, II, III e IV, acrescido do inciso V e parágrafo único:
“I- gratifi cação de emergência no valor de R$ 600,83 (seiscentos reais e 
oitenta e três centavos), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que 
cumprem jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; 
II- gratificação de apoio hospitalar, no valor de R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem
jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; 
III- gratificação especial de atendimento, no valor de R$ 700,00 
(setecentos reais), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem 
jornada de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais;
IV- gratificação especial 1, no valor de 20% do salário base, para médicos 
lotados ou que venham exercer suas atribuições da DAHUE, e para médicos 
generalistas que atuam no “Estratégia Saúde da Família - ESF” e que cumprem 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
V – gratificação especial 2, no valor de 50% do salário base, para médicos 
ginecologista obstetra que prestarem serviços no Centro Obstetra da Maternidade e 
os médicos que atuarem na UTI do HOSPITAL Municipal. 
Parágrafo único – aos médicos desta PMSV é vedada acumulação das 
gratificações dispostas neste artigo.” 
II -Art. 4º, “caput” e incisos I e II:
“Art. 4º - A remuneração por plantão extra realizado por dentistas, e suas 
respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 977
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I – plantão de 12 (doze) horas: R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e 
sessenta e sete centavos); 
II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 521,34 (quinhentos e vinte e 
um reais e trinta e quatro centavos)”. 
III -Art. 5º, “caput” e incisos I e II: 
“Art. 5º - A remuneração por plantão extra realizado por médico, e suas 
respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: I – plantão de 12 
(doze) horas: R$ 1.000,00 (mil reais); II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$
2.000,00 (dois mil reais)”. IV -Art. 9º - Suprimido.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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