| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 16.05.01, nº 400, de 11.04.03, nº 539, de 25.04.08, e nº 583, de 10.07.09, que dispõe sobre os valores de gratificações para médicos e dentistas e remuneração de plantão extra de médicos e dentistas e da outras providências. Proc. nº 37812/99 |
| native_id | 4406 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 977 Página 1 de 2 Altera Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 16.05.01, nº 400, de 11.04.03, nº 539, de 25.04.08, e nº 583, de 10.07.09, que dispõe sobre os valores de gratificações para médicos e dentistas e remuneração de plantão extra de médicos e dentistas e da outras providências. Proc. nº 37812/99 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas alterações: I - Art. 3º - incisos I, II, III e IV, acrescido do inciso V e parágrafo único: “I- gratifi cação de emergência no valor de R$ 600,83 (seiscentos reais e oitenta e três centavos), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; II- gratificação de apoio hospitalar, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; III- gratificação especial de atendimento, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para dentistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem jornada de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais; IV- gratificação especial 1, no valor de 20% do salário base, para médicos lotados ou que venham exercer suas atribuições da DAHUE, e para médicos generalistas que atuam no “Estratégia Saúde da Família - ESF” e que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais; V – gratificação especial 2, no valor de 50% do salário base, para médicos ginecologista obstetra que prestarem serviços no Centro Obstetra da Maternidade e os médicos que atuarem na UTI do HOSPITAL Municipal. Parágrafo único – aos médicos desta PMSV é vedada acumulação das gratificações dispostas neste artigo.” II -Art. 4º, “caput” e incisos I e II: “Art. 4º - A remuneração por plantão extra realizado por dentistas, e suas respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 977 Página 2 de 2 I – plantão de 12 (doze) horas: R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos); II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 521,34 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)”. III -Art. 5º, “caput” e incisos I e II: “Art. 5º - A remuneração por plantão extra realizado por médico, e suas respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: I – plantão de 12 (doze) horas: R$ 1.000,00 (mil reais); II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. IV -Art. 9º - Suprimido. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal