| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Altera os incisos I, II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 931, de 02.04.19, alterada pela Lei Complementar nº 958, 21.10.19, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 975 Página 1 de 1 Altera os incisos I, II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 931, de 02.04.19, alterada pela Lei Complementar nº 958, 21.10.19, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II e III, do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 21 de outubro de 2019. I - Art.1º - incisos I, II e III: “I – 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2014, para pagamento em cota única ou parcelado até 31 de dezembro de 2020; II - 90% (noventa por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2018, para pagamento em cota única; III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2018, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020.” II – Art. 2º - “Art. 2º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento em cota única.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal