br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 975/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 975 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAltera os incisos I, II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 931, de 02.04.19, alterada pela Lei Complementar nº 958, 21.10.19, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18
native_id4407

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 975
Página 1 de 1
 Altera os incisos I, II e III do art. 1º e o art. 2º 
da Lei Complementar nº 931, de 02.04.19, 
alterada pela Lei Complementar nº 958, 
21.10.19, que dispõe sobre o parcelamento de 
débitos judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica. 
Proc. nº 11802/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II e III, do art. 1º e 
o art. 2º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, alterada pela Lei Complementar 
nº 958, de 21 de outubro de 2019.
I - Art.1º - incisos I, II e III:
“I – 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2014, para 
pagamento em cota única ou parcelado até 31 de dezembro de 2020;
II - 90% (noventa por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de 
dezembro de 2018, para pagamento em cota única;
III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de 
dezembro de 2018, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020.”
II – Art. 2º -
“Art. 2º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os 
valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder 
Público, devidos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento em cota única.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →