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norma nº 970/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 970 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso da Praça Bernadino de Campos, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, visando ao desenvolvimento de atividades e serviços voltados para animais de estimação – PETS. Proc. nº 23509/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 970
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 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso da Praça 
Bernadino de Campos, nos termos da Lei Federal nº 
8666/93 e suas alterações, visando ao 
desenvolvimento de atividades e serviços voltados 
para animais de estimação – PETS. Proc. nº 23509/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e 
alterações a conceder o uso da Praça Bernadino de Campos pelo prazo de 15 (quinze) anos, 
visando ao desenvolvimento de atividades e serviços voltados para animais de estimação – PETS.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o 
prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, 
conservação e limpeza da área objeto da concessão.
Art. 3º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias 
introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, 
independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 4º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1º, 
que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das 
relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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