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norma nº 959/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 959 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP para instalação de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências. Proc. nº 30057/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 959
1
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do 
povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do 
Município, autoriza a concessão do direito real de 
uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo–SABESP para instalação de Estação 
Elevatória de Esgoto e dá outras providências.
Proc. nº 30057/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e 
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno situada à Rua Augusto 
de Oliveira Santos nº 1.222 e 1.224, constituída de Parte da Quadra de nº 25 do Loteamento 
denominado Jardim Rio Branco, a seguir descrita:
Uma área de terras constituída pela Quadra de nº 25 do loteamento 
Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca São Vicente–SP, pertencente à matrícula nº 123.642 
do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, e caracterizada no desenho da Sabesp 
638023-70-PE-057-DE-4952, totalizando 412,84m² assim descrita:
I–ÁREA 1: (1-2-3-4-5-6-7-1) = 135,50m²
A área inicia junto ao vértice 1, descrito em planta da SABESP, com 
coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.087,083 e Este (X) 350.849,517; do vértice 1 segue em 
direção até o vértice 2 no azimute 127º42’14”, em uma distância de 2,57m, confrontando com 
a Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 
215º19’16”, em uma distância de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de 
Oliveira Santos; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 127º07’04”, em uma 
distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 
4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 217º07’04” em uma distância de 10,28m, 
confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 5 segue em direção 
até o vértice 6 no azimute 217º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 
1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no 
azimute 303º53’25”, em uma distância de 5,84m, confrontando com o nº 1.181 da Rua 
Antonio Riscalle Husne; finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no 
azimute 30º10’45”, na extensão de 29,04m, confrontando com o nº 1.220 da Rua Augusto de 
Oliveira Santos, fechando assim uma área de 135,50m².
II–ÁREA 2: (2-8-4-3-2) = 81,12m²
A área inicia junto ao vértice 2, descrito em planta da SABESP, com 
coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.085,513 e Este (X) 350.851.548; do vértice 2 segue em 
direção até o vértice 8 azimute 129º31’52”, em uma distância de 6,78m, confrontando com a 
Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 8 segue em direção até o vértice 4 no azimute 
217º07’04”, em uma distância de 12,19m confrontando com o nº 1.224 da Rua Augusto de 
Oliveira Santos; do vértice 4 segue em direção até o vértice 3 no azimute 307º07’04”, em uma 
distância de 6,38m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 959
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finalmente do vértice 3 segue até o vértice 2, (início da descrição), no azimute de 35º19’16”, na 
extensão de 12,48m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos, 
fechando assim uma área de 81,12m².
III–ÁREA 3: (8-9-10-5-4-8) = 159,59m²
A área inicia junto ao vértice 8, descrito em planta da SABESP, com 
coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.081,197 e Este (X) 350.856,779; do vértice 8 segue em 
direção até o vértice 9 no azimute 127º14’16”, em uma distância de 7,20m confrontando com a 
Rua Augusto de Oliveira Santos; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 
217º49’03”, em uma distância de 22,76m, confrontando com a Rua Seis; do vértice 10 segue 
em uma direção ao vértice 5 no azimute 309º40’30”, em uma distância de 6,92m, confrontando 
com o lote s/nº da Rua Seis; do vértice 5 segue em direção até o vértice 4 no azimute 
37º07’04”, em uma distância de 10,28m, confrontando com o nº 1.222 (Fundos) da Rua 
Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 8 (início da descrição), 
no azimute de 37º07’04”, na extensão de 12,19m, confrontando com o nº 1.222 da Rua 
Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 159,59m².
IV–ÁREA 4: (10-11-6-5-10) = 36,63m²
A área inicia junto ao vértice 10, descrito em planta da SABESP, com 
coordenadas UTM Norte (Y) 7.347.058,860 e Este (X) 350.848,549; do vértice 10 segue em 
direção até o vértice 11 no azimute 219º21’28”, em uma distância de 5,03m, confrontando com 
Rua Seis; do vértice 11 segue em direção até o vértice 6 no azimute 303º53’25”, em uma 
distância de 6,73m, confrontando com remanescente; do vértice 6 segue em direção até o 
vértice 5 no azimute 37º07’03”, em uma distância de 5,72m, confrontando com o nº 1.222 
(Fundos) da Rua Augusto de Oliveira Santos; finalmente do vértice 5 segue até o vértice 10 
(início da descrição), no azimute de 129º40’30”, na extensão de 6,92m confrontando com o nº 
1.224 da Rua Augusto de Oliveira Santos, fechando assim uma área de 36,63m².
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a SABESP–
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso da 
área descrita no art. 1º, visando à implantação de Estação Elevatória de Esgoto.
Art. 3º - Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, 
imediatamente, ao patrimônio da Prefeitura .
Art. 4º - Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão 
de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de 
construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, 
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças, cartoriais de competência municipal, estadual, 
federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área e
c)prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
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Art. 5º - Na hipótese de resolução da concessão, será transferida ao 
Município a administração da área, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e 
em perfeitas condições de uso.
Art. 6º - A Concessionária não poderá transferir os direitos emanados da 
concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins 
comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7º - A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da 
concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da 
Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio da 
Prefeitura.
Art. 8º - Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a 
Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar reverterá 
ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel 
destinação diversa prevista no art. 2º.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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