| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. Proc. nº 32996/19 |
| native_id | 4410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 960 1 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. Proc. nº 32996/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de 10 (dez) anos, para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 04 de outubro de 2022. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal