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norma nº 960/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 960 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. Proc. nº 32996/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 960
1
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área localizada no nº 85 da Rua 
José Rodrigues Martins, no bairro Nova São 
Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no 
período que especifica, para a realização de 
eventos de integração social.
Proc. nº 32996/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título 
precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São 
Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de 10 (dez) anos, para a realização 
de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
gerando efeitos a partir de 04 de outubro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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