| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. nº 22355/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 1 de 6 Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. nº 22355/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, criada pelo Decreto n° 861-A, de 24 de julho de 1998, de acordo com a Lei Federal nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) da Portaria, nº 33, de 27 de outubro de 1983, do Ministério do Trabalho – Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT – MTb, passa a ser regida por esta Lei Complementar. Parágrafo único - A CIPA ficará subordinada a Diretoria de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria de Administração do Município. DO OBJETIVO Art. 2° - A CIPA terá como objetivo principal o desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas condições e na organização do trabalho, visando à preservação da vida e à promoção da segurança e saúde dos servidores públicos municipais, devendo observar, para tanto, o prescrito na Norma Regulamentadora de número 5 (cinco) – NR-5 da Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria n° 33, de 27 de outubro de 1983, do Ministério do Trabalho. DA CONSTITUIÇÃO Art. 3° - A CIPA terá constituição paritária, conforme Quadro a seguir, levando em consideração a quantidade de servidores por Secretarias e/ou Departamentos para designar um número proporcional de representantes de acordo com o Quadro I, grupo C-33 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA da NR – 5: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 2 de 6 QUADRO I DIMENSIONAMENTO DE CIPA GRUPOS N° de Empregados por secretaria e/ou departamento N° de Membros da CIPA 0 a 19 20 a 29 30 a 50 51 a 80 81 a 100 101 a 120 121 a 140 141 a 300 301 a 500 501 a 1000 1001 a 2500 2501 a 2500 5001 a 10000 Acima de 10.000 para cada grupo de 2.500 acrescentar C-33 C-33 Efetivos 1 1 1 1 2 3 4 5 1 Suplentes 1 1 1 1 2 3 3 5 1 § 1° - As Secretarias e/ou departamentos que não atingirem o número de 101 (cento e um) servidores, deverão ser agrupadas para atingir a quantidade mínima para ter direito a vaga conforme quadro I do art. 3º desta Lei Complementar. § 2º - Havendo exclusão ou criação de Secretaria e/ou Departamento estes serão automaticamente incluídos no critério do art. 3°, destaLei Complementar. DA ORGANIZAÇÃO Art. 4° - A CIPA será composta por representantes do Poder Público Municipal e por servidores públicos municipal. § 1° - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito, sendo: I– O número de representantes do Poder Público Municipal será na mesma proporção dos eleitos pelos servidores municipais. § 2° - Os representantes dos servidores municipais, serão escolhidos por voto direto e secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os servidores interessados; § 3° - Os titulares eleitos serão os que obtiverem maior número de votos naSecretaria e/ou Departamento, observado o mesmo critério, quanto aos suplentes. I – Em caso de empate, assumirá o quecontar com maior tempo de serviço na Administração Municipal Direta ou Indireta. § 4º - Os membros da CIPA escolherão, dentre os titulares, um Secretário e seu respectivo substituto. Art. 5° - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 2(dois) anos, permitida uma reeleição. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 3 de 6 Art. 6° - O Poder Público Municipal designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores municipais escolherãodentre os titulares o VicePresidente. Art. 7º - Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão empossados em ato solene no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. DAS ATRIBUIÇÕES Art. 8° - A CIPA terá por atribuição: I -identificar os riscos do processo do trabalho e elaborar o mapa de risco com assessoria do SESMT; II -elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; III - requerer ao SESMT ou ao Poder Público Municipal, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e eminente à segurança e saúde dos servidores; IV -requisitar ao Poder Público Municipal e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores, e; V -promover, anualmente em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT. Art. 9° - Cabe ao Poder Público Municipal proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para realização das tarefas constantes do plano de trabalho. Art. 10 - Cabe ao Presidente e/ou Vice-Presidente da CIPA: I - convocar os membros para as reuniões da CIPA; II -coordenar as reuniões da CIPA, informando ao Poder Público e ao SESMT, as decisões da comissão; III - delegar atribuições aos membros da CIPA; IV -constituir a comissão eleitoral. Art. 11 - Cabe ao Secretário, acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinaturas dos membros presentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 4 de 6 DO FUNCIONAMENTO Art. 12 - A CIPA realizará reuniões ordinárias mensais durante o expediente normal da Prefeitura Municipal de São Vicente e em local apropriado de acordo com o calendário preestabelecido. Art. 13 - A CIPA realizará reuniões extraordinárias, quando: I -ocorrer acidente grave ou fatal; II - houver solicitação expressa de uma das partes. Art. 14 - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias, sem justificativa. DO TREINAMENTO Art. 15 - O Poder Público Municipal deverá promover treinamento dos membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. Art. 16 - O treinamento para o exercício das funções na CIPA terá carga horária de 20 (vinte) horas, sendo realizado durante expediente normal da Prefeitura Municipal de São Vicente e deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens: I -estudo de ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; II -metodologia de investigação e analise de acidentes e doenças do trabalho; III -noções sobre acidentes e doenças do trabalho e sobre a Síndrome da Imunidade adquirida – AIDS, e medidas de prevenção; IV -noções sobre legislação trabalhista e previdenciárias relativas à segurança e saúde no trabalho; V -princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; VI - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da comissão. Art. 17 - O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da Prefeitura Municipal de São Vicente, entidade patronal ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 5 de 6 DO PROCESSO ELEITORAL Art. 18 - Compete ao Poder Público Municipal convocar as eleições para CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do termino do mandato em curso. Art. 19 - A primeira eleição, após a expedição desta Lei Complemtar, será organizada por uma comissão eleitoral designada pelo Prefeito Municipal, assegurando o acompanhamento do processo eleitoral por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 20 - O processo eleitoral poderá ser anulado pelo Prefeito Municipal, quando ficar constatada a ocorrência de irregularidade insanável na sua realização. Art. 21- O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55(cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a comissão eleitoral – CE, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral. Art. 22 - O processo eleitoral observará as seguintes condições: I - publicação e divulgação de edital, em local de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45(quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato em curso; II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias; III - Liberdade de inscrição para todos os servidores municipais concursados, com fornecimento de comprovante; IV - Realização da eleição no prazo mínimo de 30(trinta) dias antes do termino do mandato da CIPA e realização em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos, possibilitando a participação da maioria dos servidores; V - Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representantes do Poder Público Municipal e dos Servidores Municipais. Art. 23 - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 969 Página 6 de 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 – As funções exercidas na CIPA não serão remuneradas, ficando facultado ao Poder Público Municipal o pagamento de gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal