br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 969/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 969 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. nº 22355/97
native_id4411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 1 de 6
 Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de 
Acidente – CIPA, da Prefeitura Municipal de São 
Vicente. 
Proc. nº 22355/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, criada pelo Decreto n° 
861-A, de 24 de julho de 1998, de acordo com a Lei Federal nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, 
regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) da Portaria, nº 33, de 27 de outubro de 
1983, do Ministério do Trabalho – Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT –
MTb, passa a ser regida por esta Lei Complementar.
Parágrafo único - A CIPA ficará subordinada a Diretoria de Recursos Humanos, no 
âmbito da Secretaria de Administração do Município. 
DO OBJETIVO
Art. 2° - A CIPA terá como objetivo principal o desenvolvimento de ações que 
garantam o controle de riscos nos ambientes, nas condições e na organização do trabalho, 
visando à preservação da vida e à promoção da segurança e saúde dos servidores públicos 
municipais, devendo observar, para tanto, o prescrito na Norma Regulamentadora de número 5 
(cinco) – NR-5 da Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria n° 33, de 27 de 
outubro de 1983, do Ministério do Trabalho. 
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3° - A CIPA terá constituição paritária, conforme Quadro a seguir, levando em 
consideração a quantidade de servidores por Secretarias e/ou Departamentos para designar um 
número proporcional de representantes de acordo com o Quadro I, grupo C-33 –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA da NR – 5:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 2 de 6
QUADRO I
DIMENSIONAMENTO DE CIPA
GRUPOS N° de Empregados por 
secretaria e/ou 
departamento
N° de Membros da CIPA
0 a 
19
20 a 
29
30 a 
50
51 a 
80
81 a 
100
101 
a 
120
121 
a 
140
141 
a 
300
301 
a 
500
501 a 
1000
1001 a 
2500
2501 a 
2500
5001 a 
10000
Acima de 10.000 para 
cada grupo de 2.500 
acrescentar
C-33
C-33 Efetivos 1 1 1 1 2 3 4 5 1
Suplentes 1 1 1 1 2 3 3 5 1
§ 1° - As Secretarias e/ou departamentos que não atingirem o número de 101 (cento 
e um) servidores, deverão ser agrupadas para atingir a quantidade mínima para ter direito a vaga 
conforme quadro I do art. 3º desta Lei Complementar.
§ 2º - Havendo exclusão ou criação de Secretaria e/ou Departamento estes serão 
automaticamente incluídos no critério do art. 3°, destaLei Complementar.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4° - A CIPA será composta por representantes do Poder Público Municipal e por 
servidores públicos municipal.
§ 1° - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes serão 
indicados pelo Prefeito, sendo:
I– O número de representantes do Poder Público Municipal será na mesma 
proporção dos eleitos pelos servidores municipais.
§ 2° - Os representantes dos servidores municipais, serão escolhidos por voto direto e 
secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os 
servidores interessados;
§ 3° - Os titulares eleitos serão os que obtiverem maior número de votos naSecretaria 
e/ou Departamento, observado o mesmo critério, quanto aos suplentes.
I – Em caso de empate, assumirá o quecontar com maior tempo de serviço na 
Administração Municipal Direta ou Indireta.
§ 4º - Os membros da CIPA escolherão, dentre os titulares, um Secretário e seu 
respectivo substituto.
Art. 5° - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 2(dois) anos, 
permitida uma reeleição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 3 de 6
Art. 6° - O Poder Público Municipal designará entre seus representantes o Presidente 
da CIPA, e os representantes dos servidores municipais escolherãodentre os titulares o Vice￾Presidente.
Art. 7º - Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão empossados em ato solene 
no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8° - A CIPA terá por atribuição:
I -identificar os riscos do processo do trabalho e elaborar o mapa de risco com 
assessoria do SESMT;
II -elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de 
problemas de segurança e saúde no trabalho;
III - requerer ao SESMT ou ao Poder Público Municipal, a paralisação de máquina ou 
setor onde considere haver risco grave e eminente à segurança e saúde dos servidores;
IV -requisitar ao Poder Público Municipal e analisar as informações sobre questões 
que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores, e;
V -promover, anualmente em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de 
Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT.
Art. 9° - Cabe ao Poder Público Municipal proporcionar aos membros da CIPA os 
meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para 
realização das tarefas constantes do plano de trabalho.
Art. 10 - Cabe ao Presidente e/ou Vice-Presidente da CIPA:
I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;
II -coordenar as reuniões da CIPA, informando ao Poder Público e ao SESMT, as 
decisões da comissão;
III - delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV -constituir a comissão eleitoral.
Art. 11 - Cabe ao Secretário, acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas 
apresentando-as para aprovação e assinaturas dos membros presentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 4 de 6
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - A CIPA realizará reuniões ordinárias mensais durante o expediente normal 
da Prefeitura Municipal de São Vicente e em local apropriado de acordo com o calendário 
preestabelecido.
Art. 13 - A CIPA realizará reuniões extraordinárias, quando:
I -ocorrer acidente grave ou fatal;
II - houver solicitação expressa de uma das partes.
Art. 14 - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, 
quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias, sem justificativa.
DO TREINAMENTO
Art. 15 - O Poder Público Municipal deverá promover treinamento dos membros da 
CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
Art. 16 - O treinamento para o exercício das funções na CIPA terá carga horária de 20 
(vinte) horas, sendo realizado durante expediente normal da Prefeitura Municipal de São Vicente 
e deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
I -estudo de ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do 
processo produtivo;
II -metodologia de investigação e analise de acidentes e doenças do trabalho;
III -noções sobre acidentes e doenças do trabalho e sobre a Síndrome da Imunidade 
adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;
IV -noções sobre legislação trabalhista e previdenciárias relativas à segurança e saúde 
no trabalho;
V -princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
VI - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da 
comissão.
Art. 17 - O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da Prefeitura Municipal de 
São Vicente, entidade patronal ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas 
ministrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 5 de 6
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 18 - Compete ao Poder Público Municipal convocar as eleições para CIPA, no 
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do termino do mandato em curso.
Art. 19 - A primeira eleição, após a expedição desta Lei Complemtar, será organizada 
por uma comissão eleitoral designada pelo Prefeito Municipal, assegurando o acompanhamento 
do processo eleitoral por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São 
Vicente.
Art. 20 - O processo eleitoral poderá ser anulado pelo Prefeito Municipal, quando 
ficar constatada a ocorrência de irregularidade insanável na sua realização.
Art. 21- O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, 
no prazo mínimo de 55(cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a 
comissão eleitoral – CE, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo 
eleitoral.
Art. 22 - O processo eleitoral observará as seguintes condições:
I - publicação e divulgação de edital, em local de fácil acesso e visualização, no prazo 
mínimo de 45(quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato em curso;
II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 
quinze dias;
III - Liberdade de inscrição para todos os servidores municipais concursados, com 
fornecimento de comprovante;
IV - Realização da eleição no prazo mínimo de 30(trinta) dias antes do termino do 
mandato da CIPA e realização em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos, 
possibilitando a participação da maioria dos servidores;
V - Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de 
representantes do Poder Público Municipal e dos Servidores Municipais.
Art. 23 - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e 
apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de 
vacância de suplentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 969
Página 6 de 6
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 – As funções exercidas na CIPA não serão remuneradas, ficando facultado ao 
Poder Público Municipal o pagamento de gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva.
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →