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norma nº 964/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 964 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do Cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - LIBRAS no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 37812/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 964
1
Dispõe sobre a criação do Cargo de Tradutor e 
Intérprete de Linguagem de Sinais - LIBRAS no 
Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999 e suas alterações. 
Proc. nº 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Quadro Permanente, Cargos de 
Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações:
Cargo Ref. Quantidade
Tradutor e Intérprete da Linguagem de Sinais J 20
Requisitos para provimento: ser aprovado em concurso público de provas 
e/ou títulos, Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Médio, Certificado de proficiência 
em tradução e interpretação de LIBRAS – PROLIBRAS ou certificado do curso de LIBRAS com 
carga-horária mínima de 120 horas; experiência profissional mínima comprovada de 01 (um) 
ano de atuação como Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Atribuições: efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e 
surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de LIBRAS para língua oral e 
vice-versa; interpretar, em LIBRAS, as atividades didáticas-pedagogicas e culturais 
desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a 
viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Atuar nos processos seletivos para cursos na 
instituição de ensino e nos concursos públicos. Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e as 
atividades-fim das instituições de ensino e repartições publicas. Prestar seus serviços em 
depoimento em juízo em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 964
2

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