| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - LIBRAS no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 37812/99 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 964 1 Dispõe sobre a criação do Cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - LIBRAS no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 37812/99 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Quadro Permanente, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações: Cargo Ref. Quantidade Tradutor e Intérprete da Linguagem de Sinais J 20 Requisitos para provimento: ser aprovado em concurso público de provas e/ou títulos, Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Médio, Certificado de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS – PROLIBRAS ou certificado do curso de LIBRAS com carga-horária mínima de 120 horas; experiência profissional mínima comprovada de 01 (um) ano de atuação como Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Atribuições: efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de LIBRAS para língua oral e vice-versa; interpretar, em LIBRAS, as atividades didáticas-pedagogicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos. Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e as atividades-fim das instituições de ensino e repartições publicas. Prestar seus serviços em depoimento em juízo em órgãos administrativos ou policiais. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 964 2