br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 963/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 963 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 268 de 28/12/99, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Processo nº 37812/99
native_id4413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 963
1
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268 de 
28/12/99, que dispõe sobre o quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de São Vicente, cria 
cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá 
outras providências. 
Processo nº 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo abaixo 
relacionado à Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações:
“Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente –
Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade.
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Qtd. Cargo Ref. Qtd
Aux. Operacional de Educação I C 40 Aux. Operacional de Educação I C 80
“
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →