| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268 de 28/12/99, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Processo nº 37812/99 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 963 1 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268 de 28/12/99, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Processo nº 37812/99 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo abaixo relacionado à Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: “Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade. Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Qtd. Cargo Ref. Qtd Aux. Operacional de Educação I C 40 Aux. Operacional de Educação I C 80 “ Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal