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norma nº 967/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 967 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos – TSU, para o exercício de 2020. Proc. nº 37953/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 967
Página 1 de 1
 Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de 
Serviços Urbanos – TSU, para o exercício de 2020. 
Proc. nº 37953/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de 
Serviços Urbanos – TSU, lançados para o exercício de 2019 servirão como base para o cálculo dos 
valores a serem lançados para o exercício de 2020, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetário aprovados pelo Governo Federal, mediante a aplicação do INPC 
- IBGE (Índice Nacional de preços ao consumidor) de 2,92% (dois virgula noventa e dois por 
cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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