br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 968/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 968 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências. Proc. nº 37952/19
native_id4415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 968
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento, em cota única, do Imposto Predial e 
Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU 
referentes ao exercício de 2020, e dá outras 
providências. Proc. nº 37952/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços 
Urbanos – TSU, referentes ao exercício de 2020, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de 
janeiro de 2020, com 5% (cinco por cento) de desconto.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no 
artigo 1º, nas condições previstas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →