| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências. Proc. nº 37952/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 968 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências. Proc. nº 37952/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, referentes ao exercício de 2020, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de janeiro de 2020, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal