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norma nº 958/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 958 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAltera o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III e art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, que dispões sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 958
1
Altera o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III e art. 
3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 
2019, que dispões sobre o parcelamento de 
débitos judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos 
e multas de qualquer natureza, exceto multas de 
trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica. 
Proc. nº 11802/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 1º, “caput” e 
seus incisos I e III, e o art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019:
I - Art.1º, “caput” e incisos I e III:
“Art. 1 - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por 
inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, nas seguintes 
condições:
I - 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 
2013, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020;
II - (...)
III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 
2014 até 31 de dezembro de 2017, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 
2020.”
II - Art. 3º, “caput”, mantidos os §§ 1º a 5º:
“Art. 3º - As parcelas de que trata o art. 1º, serão mensais e 
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de 
dezembro de 2020”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 21 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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