| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Altera o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III e art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, que dispões sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 958 1 Altera o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III e art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, que dispões sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III, e o art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019: I - Art.1º, “caput” e incisos I e III: “Art. 1 - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, nas seguintes condições: I - 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2013, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020; II - (...) III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020.” II - Art. 3º, “caput”, mantidos os §§ 1º a 5º: “Art. 3º - As parcelas de que trata o art. 1º, serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2020”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal