| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. nº 37031/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 956 Página 1 de 3 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. nº 37031/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) suplementar ao orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei Complementar suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.300.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.160.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra R$ 77.518,62 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 956 Página 2 de 3 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 Art. 3.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total, no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), do saldo orçamentário das seguintes dotações: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.075.242,34 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.032.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra R$ 59.189,99 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 378.086,29 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 956 Página 3 de 3 01.032.0035.2093 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal