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norma nº 956/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 956 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. nº 37031/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 956
Página 1 de 3
 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete 
mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois 
centavos) ao orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Proc. nº 37031/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um 
Crédito Adicional no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) suplementar ao orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei Complementar 
suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.160.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra R$ 77.518,62
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 956
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01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Art. 3.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na 
forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação 
parcial e total, no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), do saldo orçamentário das seguintes 
dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.075.242,34
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.032.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra R$ 59.189,99
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 378.086,29
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 956
Página 3 de 3
01.032.0035.2093 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do expediente da Câmara
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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