| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31.07.19, que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 952 Página 1 de 1 Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31.07.19, que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do Art. 3º e seu §2º da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019: I - “Art. 3º - Os empregados de que trata o art. 1º, quando integrarem o quadro em extinção autorizado pela Lei Complementar nº 934/19, receberão seus vencimentos-base original dos cargos para os quais foram concursados, bem como as demais vantagens pessoais oriundas da CLT, para fins de ajuste na carreira do Quadro Especial.” II - “§ 2º - Os empregados que integrarem o quadro em extinção, que venham a exercer função de chefia de equipe, por determinação do Chefe do Executivo, tendo sob seu comando subordinados, farão jus a gratificação, ora criada por essa lei, no limite máximo das concedidas aos servidores municipais.” Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o Art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019: I - “Art. 7º - O salário-base e os valores previstos nos artigos 4º, 5º e 6º serão reajustados na mesma data que os servidores públicos de São Vicente”. Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal