br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 952/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 952 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31.07.19, que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. Proc. nº 20093/19
native_id4418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 952
Página 1 de 1
Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º e ao 
art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31.07.19, que 
cria Quadro Especial para empregados ativos 
integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. 
Proc. nº 20093/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do Art. 3º e seu §2º da Lei 
Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019: 
I - “Art. 3º - Os empregados de que trata o art. 1º, quando integrarem o quadro em 
extinção autorizado pela Lei Complementar nº 934/19, receberão seus vencimentos-base original
dos cargos para os quais foram concursados, bem como as demais vantagens pessoais oriundas 
da CLT, para fins de ajuste na carreira do Quadro Especial.”
II - “§ 2º - Os empregados que integrarem o quadro em extinção, que venham a 
exercer função de chefia de equipe, por determinação do Chefe do Executivo, tendo sob seu 
comando subordinados, farão jus a gratificação, ora criada por essa lei, no limite máximo das 
concedidas aos servidores municipais.”
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o Art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31 
de julho de 2019:
I - “Art. 7º - O salário-base e os valores previstos nos artigos 4º, 5º e 6º serão 
reajustados na mesma data que os servidores públicos de São Vicente”.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →