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norma nº 942/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 942 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 942
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 Autoriza o Poder Executivo a alienar a área de 
terreno que descreve, mediante procedimento 
licitatório, nas condições que específica. 
Proc. nº 10382/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a seguir 
descrita, mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas 
alterações. “Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, nesta cidade e comarca de São 
Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 40.00 metros, e fundos para a rua 
Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de quem da frente olha para o imóvel, 
pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, confrontando com os lotes 01 e 10 da 
quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, e pelo lado esquerdo, igualmente da
frente aos fundos, mede 53,00 metros, confrontando com os lotes 9 e 18 da quadra “B” do 
loteamento Belvedere Mar Pequeno, encerrando a área de 2.060,00m²”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a seguir 
descrita, mediante procedimento licitatório, com permuta de serviços ou alienação, nos termos 
da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, 
nesta cidade e comarca de São Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 
40.00 metros, e fundos para a rua Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de 
quem da frente olha para o imóvel, pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, 
confrontando com os lotes 01 e 10 da quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, 
e pelo lado esquerdo, igualmente da frente aos fundos, mede 53,00 metros, confrontando com 
os lotes 9 e 18 da quadra “B” do loteamento Belvedere Mar Pequeno, encerrando a área de 
2.060,00m². (Alterado pela Lei Complementar nº 950)
§ 1º - Os critérios da licitação serão fixados Pelo Poder Executivo. 
§ 2º - O valor obtido com a alienação de que trata o caput será utilizado para
construção, pela Administração Municipal, de unidade escolar no bairro Japuí. 
Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que, além de cumprir 
as exigências do Edital, oferecer a melhor proposta em pecúnia, observado o valor mínimo fixado 
em Laudo de Avaliação oficial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 942
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Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que cumprir as 
exigências do Edital, e oferecer a melhor proposta da edificação, observado o valor mínimo 
fixado em Laudo de Avaliação. (Alterado pela Lei Complementar nº 950)
Art. 3º - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, servindo 
esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. 
Art. 4º - As despesas de escritura e registro fi carão a cargo do vencedor da licitação. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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