| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 942 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19 . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a seguir descrita, mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. “Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, nesta cidade e comarca de São Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 40.00 metros, e fundos para a rua Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de quem da frente olha para o imóvel, pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, confrontando com os lotes 01 e 10 da quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, e pelo lado esquerdo, igualmente da frente aos fundos, mede 53,00 metros, confrontando com os lotes 9 e 18 da quadra “B” do loteamento Belvedere Mar Pequeno, encerrando a área de 2.060,00m²”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a seguir descrita, mediante procedimento licitatório, com permuta de serviços ou alienação, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, nesta cidade e comarca de São Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 40.00 metros, e fundos para a rua Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de quem da frente olha para o imóvel, pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, confrontando com os lotes 01 e 10 da quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, e pelo lado esquerdo, igualmente da frente aos fundos, mede 53,00 metros, confrontando com os lotes 9 e 18 da quadra “B” do loteamento Belvedere Mar Pequeno, encerrando a área de 2.060,00m². (Alterado pela Lei Complementar nº 950) § 1º - Os critérios da licitação serão fixados Pelo Poder Executivo. § 2º - O valor obtido com a alienação de que trata o caput será utilizado para construção, pela Administração Municipal, de unidade escolar no bairro Japuí. Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer a melhor proposta em pecúnia, observado o valor mínimo fixado em Laudo de Avaliação oficial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 942 Página 2 de 2 Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que cumprir as exigências do Edital, e oferecer a melhor proposta da edificação, observado o valor mínimo fixado em Laudo de Avaliação. (Alterado pela Lei Complementar nº 950) Art. 3º - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 4º - As despesas de escritura e registro fi carão a cargo do vencedor da licitação. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal