| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Altera a redação do caput e § 2º do art. 1 º e do art. 2º da Lei Complementar nº 942, de 10.07.19, que autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 950 Página 1 de 1 Altera a redação do caput e § 2º do art. 1 º e do art. 2º da Lei Complementar nº 942, de 10.07.19, que autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 942, de 10 de julho de 2019: I – Art. 1º - ... “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a seguir descrita, mediante procedimento licitatório, com permuta de serviços ou alienação, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. “Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, nesta cidade e comarca de São Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 40.00 metros, e fundos para a rua Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de quem da frente olha para o imóvel, pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, confrontando com os lotes 01 e 10 da quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, e pelo lado esquerdo, igualmente da frente aos fundos, mede 53,00 metros, confrontando com os lotes 9 e 18 da quadra “B” do loteamento Belvedere Mar Pequeno, encerrando a área de 2.060,00m²”. § 2º - Os serviços de que trata o “caput” tem por objeto a reforma e adequação da Escola de Ensino Fundamental na Rua José Júlio da Silva s/nº no bairro Japuí”. II – Art. 2º - ... “Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que cumprir as exigências do Edital, e oferecer a melhor proposta da edificação, observado o valor mínimo fixado em Laudo de Avaliação.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal