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norma nº 950/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 950 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAltera a redação do caput e § 2º do art. 1 º e do art. 2º da Lei Complementar nº 942, de 10.07.19, que autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica. Proc. nº 10382/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 950
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Altera a redação do caput e § 2º do art. 1 º e do art. 
2º da Lei Complementar nº 942, de 10.07.19, que 
autoriza o Poder Executivo a alienar a área de 
terreno que descreve, mediante procedimento 
licitatório, nas condições que específica. 
Proc. nº 10382/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o § 2º do art. 1º e o art. 2º 
da Lei Complementar nº 942, de 10 de julho de 2019: 
I – Art. 1º - ... 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de terreno a 
seguir descrita, mediante procedimento licitatório, com permuta de serviços ou
alienação, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. 
“Imóvel: Quadra B-1, situada no Bairro do Japuí, nesta cidade e comarca de 
São Vicente, com frente para a Avenida Tupiniquins, onde mede 40.00 metros, e fundos 
para a rua Antonio Fernandes, onde mede igualmente 40,00 metros; de quem da frente 
olha para o imóvel, pelo lado direito mede da frente aos fundos 20,00 metros, 
confrontando com os lotes 01 e 10 da quadra 01 do loteamento Jardim Recanto de São
Vicente, e pelo lado esquerdo, igualmente da frente aos fundos, mede 53,00 metros, 
confrontando com os lotes 9 e 18 da quadra “B” do loteamento Belvedere Mar 
Pequeno, encerrando a área de 2.060,00m²”.
§ 2º - Os serviços de que trata o “caput” tem por objeto a reforma e adequação da 
Escola de Ensino Fundamental na Rua José Júlio da Silva s/nº no bairro Japuí”. 
II – Art. 2º - ...
“Art. 2º - Será considerado vencedor da licitação o interessado que cumprir 
as exigências do Edital, e oferecer a melhor proposta da edificação, observado o valor 
mínimo fixado em Laudo de Avaliação.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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