| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10.05.19, que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 14107/19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 951 Página 1 de 1 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10.05.19, que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 14107/19. . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019: “Art. 2º ... Parágrafo único – Enquanto em dissolução, pela ausência de patrimônio e receita capazes de garantir seus débitos judiciais, esses serão suportados pela Municipalidade, como acionista majoritária, observando-se a ordem cronológica de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura Municipal de São Vicente”. Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019: “Art. 7º ... § 2º - Ficam autorizados os repasses pela Prefeitura Municipal de São Vicente à CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o custeio das despesas, tal como previsto na dotação orçamentária para atendê-las”. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal