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norma nº 951/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 951 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10.05.19, que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 14107/19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 951
Página 1 de 1
 Acrescenta
parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao § 2º
do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10.05.19,
que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver
a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº
14107/19. .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº
934, de 10 de maio de 2019: 
“Art. 2º ...
Parágrafo único – Enquanto em dissolução, pela ausência de patrimônio e 
receita capazes de garantir seus débitos judiciais, esses serão suportados pela 
Municipalidade, como acionista majoritária, observando-se a ordem cronológica de 
precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura Municipal de São Vicente”.
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, 
de 10 de maio de 2019:
“Art. 7º ...
§ 2º - Ficam autorizados os repasses pela Prefeitura Municipal de São Vicente 
à CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o custeio das
despesas, tal como previsto na dotação orçamentária para atendê-las”.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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