| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas. Proc. nº 27634/19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 953 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas. Proc. nº 27634/19. . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura, obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Resolução n° 4.589/2017 do Conselho Monetário Nacional – CMN. Parágrafo único – Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/ Despesa de Capital, sendo expressamente vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. § 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de financiamento. § 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 953 Página 2 de 2 contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente e em dotações apropriadas, os recursos necessários às amortizações do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal