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norma nº 955/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 955 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas. Proc. 31874/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 955
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 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
no âmbito do Programa FINISA, e dá outras 
providências correlatas. 
Proc. 31874/19
 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no 
âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura, obedecidas as demais prescrições 
legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em especial a Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Resolução n° 4.589/2017 do Conselho Monetário Nacional –
CMN. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, sendo expressamente 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento para a 
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta
Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, 
em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas 
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, §3°, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 955
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FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato de financiamento.
§3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
Complementar serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos
Adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente e em dotações 
apropriadas, os recursos necessários às amortizações do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de setembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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