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norma nº 954/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 954 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; o art. 2 e o § 2º do art. 3º, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 954
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 Altera a redação dos artigos 1º e seus parágrafos 1º, 
2º e 3º; o art. 2 e o § 2º do art. 3º, e revoga o 
parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 
866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que 
autoriza a transação como forma de extinção de 
créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 
156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário 
Nacional. 
Proc. nº 31016/17. .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do 
art. 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e suas alterações: 
“Art. 1º - O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, 
mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a 
Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa e ajuizados até do dia 31
de dezembro de 2017. 
§1º - Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do 
sujeito passivo, aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam 
expressamente reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial. 
§ 2º - O Município somente poderá realizar a transação de créditos tributários 
com débitos contratuais, visando a colocar fim a litígio, judicial ou administrativo, no caso 
de seu credor perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo de outros 
benefícios condizentes com o interesse público. 
§ 3º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e perdão de multa 
previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento de dívidas tributárias”. 
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º: 
“Art. 2º - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei 
Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2019”. 
Art. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 3º: 
“Art. 3º - ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 954
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§ 2º - A Procuradoria Geral, deverá se manifestar previamente, sem prejuízo 
de prestar esclarecimento em razão de dúvidas manifestadas pela Secretaria da Fazenda”. 
Art. 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º: 
“Art. 4º - Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja 
inferior ao crédito por ele devido, será dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, 
descontado o considerado pago”. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 4º.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de agosto de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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