| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; o art. 2 e o § 2º do art. 3º, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 954 Página 1 de 2 Altera a redação dos artigos 1º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; o art. 2 e o § 2º do art. 3º, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17. . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e suas alterações: “Art. 1º - O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa e ajuizados até do dia 31 de dezembro de 2017. §1º - Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial. § 2º - O Município somente poderá realizar a transação de créditos tributários com débitos contratuais, visando a colocar fim a litígio, judicial ou administrativo, no caso de seu credor perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo de outros benefícios condizentes com o interesse público. § 3º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e perdão de multa previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento de dívidas tributárias”. Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º: “Art. 2º - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2019”. Art. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 3º: “Art. 3º - ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 954 Página 2 de 2 § 2º - A Procuradoria Geral, deverá se manifestar previamente, sem prejuízo de prestar esclarecimento em razão de dúvidas manifestadas pela Secretaria da Fazenda”. Art. 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º: “Art. 4º - Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja inferior ao crédito por ele devido, será dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago”. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 4º. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal