| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314-A / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | Inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. |
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vMZp \^-'v •*-*» í^• rf-n /li« í; // • / / Q^ & Q/fitt.nbciÁal tle Q/ao- J< iilada Monumento tia História Pátria (.'elluia Matar chi Nacionalidade LEI N" 1314-A JYojViotle U-i n" 72/03 ck' iiuforh i do r Gilberto Rampon Dispõ e sobr e :i obrigatoriedad e de inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. Proc. i L" 20698/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shopping deverão conter a frase ''Respeite a vaga de estacionamento para pessoa portadora de deficiência", juntamente com o "Símbolo Internacional de Acesso7' adotado para identificar as vagas reservadas. § l" - O tipo usado na letra da frase deverá ter, no mínimo, corpo de 7 (sete) pontos paicas e, no máximo, 10 (dez) pontos paicas. § 2" - A altura e comprimento mínimos do "Símbolo Internaciona l de Acesso" deverão ser de 4 (quatro) milímetros e máximos de 8 (oito) milímetros. Art. T - Os shoppings centers e demais estabelecimento; comerciais que locam espnços ficam sujeitos ao disposto na presente Lei. Art. 3" - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os infratores à mult a diária de R$ '100,00/cem reais). 05 e Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°1314-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrarie. São Vicente, Cidade Monumento da Histó/ia pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2003. MARCIOFRANÇA Prefeito Municipal