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norma nº 1314-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314-A / 2003
Date 2003-07-08
EmentaInscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município.
native_id4426

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iilada Monumento tia História Pátria
(.'elluia Matar chi Nacionalidade
LEI N" 1314-A
JYojViotle U-i n" 72/03
ck' iiuforh i do
r Gilberto Rampon
Dispõ e sobr e :i obrigatoriedad e de
inscrição de frase referente a vaga de
estacionamento destinada a portadores
de deficiência em folhetos publicados ou
distribuídos por supermercados no
Município.
Proc. i L" 20698/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Os folhetos publicados ou distribuídos por
supermercados e shopping deverão conter a frase ''Respeite a vaga de
estacionamento para pessoa portadora de deficiência", juntamente com o
"Símbolo Internacional de Acesso7' adotado para identificar as vagas reservadas.
§ l" - O tipo usado na letra da frase deverá ter, no
mínimo, corpo de 7 (sete) pontos paicas e, no máximo, 10 (dez) pontos paicas.
§ 2" - A altura e comprimento mínimos do "Símbolo
Internaciona l de Acesso" deverão ser de 4 (quatro) milímetros e máximos de 8
(oito) milímetros.
Art. T - Os shoppings centers e demais estabelecimento;
comerciais que locam espnços ficam sujeitos ao disposto na presente Lei.
Art. 3" - O descumprimento do disposto na presente Lei
sujeitará os infratores à mult a diária de R$ '100,00/cem reais).
05
e
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°1314-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrarie.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó/ia pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2003.
MARCIOFRANÇA
Prefeito Municipal

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