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norma nº 1232-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232-A / 2003
Date 2003-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e dá Juventude, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família.
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l cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da 'Nacionalidade
LEI N° 1232-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com a Associação
Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da
Infância e da Juventude da Comarca e o
Ministério Público do Estado de São
Paulo, através da Promotoria da
Inlancia e dá Juventude, visando à
informatização dos serviços existentes
no Município na área do atendimento à
criança, ao adolescente e à família.
Proc. n° 40384/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Cooperação e Termos de Aditamento e de Retifícação com a Associação
Comunidade de Mãos Dadas, com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca
e com o Ministério Público do Estado .de São Paulo, através da Promotoria da
Maneia e da Juventude da Comarca, visando à informatização dos serviços
existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à
família, e à criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados
centralizado e acessível aos partícipes, unificado no CJACAF - Centro Integrado
de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família .
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta do Termo anexa.
Art. 2U - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente, a Associação Comunidade de
Mãos Dadas, o Juízo da Infância e da
Juventude da Comarca e o Ministério
Público do Estado de São Paulo, através
da Promotoria da Infância e da
Juventude, visando à informatização dos
serviços existentes no Município na área
do atendimento à criança, ao adolescente
e à família.
Pelo presente instrumento a Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n°
46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Frei Gaspar
n° 384 - Centro, CEP 11310-060, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, , portador do RG n° ,
CPF nc doravante denominada PREFEITURA; a
Associação Comunidade de Mãos Dadas, inscrita no CNPJ sob n°
01.385.650/0001-65, com endereço na cidade de Santos, na Rua Sampaio Moreira
n° 40, Embaré, CEP 11040-080, neste ato representada por seu Diretor Executivo
, RG n° • , doravante denominada
ASSOCIAÇÃO; a Vara da Infância e da Juventude de São Vicente, com endereço
na cidade de São Vicente, na Rua Jacob Emmerich n° 1367, Centro, CEP 11310-
906, neste ato representada . pelo seu Juiz Titular, Dr.
, RG n° , doravante denominada
VARA DA INFÂNCIA, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através
da Promotoria da Infância e da Juventude de São Vicente, neste ato representada
por seu titular , RG n° ,
doravante denominado PROMOTORIA, RESOLVEM celebrar o presente Termo
de Cooperação, nas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo;
I - a informatização dos serviços existentes no Município na\árfea do
atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando agilizar e modernizar
esses atendimentos e os encaminhamentos;
MOD. 252 ANEXO DA
LÊ!
Ou￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
II — a criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados
acessíveis aos partícipes deste Termo, unificado no CIACAF - Centro Integrado
de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família;
III - a otimização dos esforços, a economia de tempo e de recursos, o
cruzamento de informações, a racionalização e o aperfeiçoamento dos
atendimentos mencionados no inciso I;
IV - a concepção de software específico para a área social,
facilitando o cadastramento dos usuários, a inserção de novas informações e as
consultas;
V — o acesso ao banco de dados em tempo real e de qualquer
computador conectado à Internet e condicionado à autorização prévia, de modo a
evitar a duplicidade de atendimento e a garantir a geração de relatórios
atualizados;
VI - propiciar a intercomunicabilidade do sistema informatizado,
necessária à otimização dos serviços.
Cláusula Segunda - Das Atribuições da PREFEITURA
Compete à PREFEITURA:
I — ceder, instalar e realizar a manutenção dos equipamentos de
informática nos locais onde serão prestados os atendimentos à criança, ao
adolescente e à família;
II - através da SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social,
interligar os seguintes pólos de inserção de serviços de atendimento àlcriança, ao
adolescente e à família ao CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao
Adolescente e à Família: ' \ CECOOPS - Centro de Cooperação Social
• Conselho Tutelar das áreas insular e continental
• Casa de Estar
MOD.252
ANEXO DA
V
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
fl.03
• Projeto Sentinela
• Vara da Infância e da Juventude da Comarca
• Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca
• Centro de Atendimento às Medidas Sócio-Educativas
III - arcar com as despesas referentes a dispositivos eletrônicos
específicos, provedores, linhas telefónicas e conexão via satélite ou banda larga,
necessárias à ligação dos aparelhos de informática à rede mundial de
computadores - Internet;
IV - disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizar
o sistema informatizado..
Cláusula Terceira - Das Atribuições da ASSOCIAÇÃO
Compete à Associação cooperar na consecução dos objetivos deste Termo.
Cláusula Quarta - Das Atribuições da VARA DA INFÂNCIA
I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro Integrado
de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família;
II — disponibilizar senadores públicos próprios para operacionalizar o
sistema informatizado, nos equipamentos instalados na VARA.
Ciáusula Quinta ~ Das Atribuições da PROMOTORIA
I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro Irkegrado
\e Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família;
E — disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizak
sistema informatizado, nos equipamentos instalados na PROMOTORIA.
MOD.252 ANEXO DA '
LÊ!
Cidade Monumento da história Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.04
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de
lido e achado conforme o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos
representantes dos respectivos partícipes, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo firmadas.
São Vicente. de de
Prefeitura Municipal de São Vicente
Associação Comunidade de Mãos Dadas
Vara da Infância e da Juventude
Promotoria da Infância e da Juventude
Testemunhas
Nome:
RGn°
CPF n°:
MOD. 252
Nome:
RGn°:
CPF n°:
ANEXO DA
LEI

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