| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232-A / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e dá Juventude, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. |
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l cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da 'Nacionalidade LEI N° 1232-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Inlancia e dá Juventude, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. Proc. n° 40384/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Termos de Aditamento e de Retifícação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e com o Ministério Público do Estado .de São Paulo, através da Promotoria da Maneia e da Juventude da Comarca, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família, e à criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados centralizado e acessível aos partícipes, unificado no CJACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família . Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo anexa. Art. 2U - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente, a Associação Comunidade de Mãos Dadas, o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. Pelo presente instrumento a Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, CEP 11310-060, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° , CPF nc doravante denominada PREFEITURA; a Associação Comunidade de Mãos Dadas, inscrita no CNPJ sob n° 01.385.650/0001-65, com endereço na cidade de Santos, na Rua Sampaio Moreira n° 40, Embaré, CEP 11040-080, neste ato representada por seu Diretor Executivo , RG n° • , doravante denominada ASSOCIAÇÃO; a Vara da Infância e da Juventude de São Vicente, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Jacob Emmerich n° 1367, Centro, CEP 11310- 906, neste ato representada . pelo seu Juiz Titular, Dr. , RG n° , doravante denominada VARA DA INFÂNCIA, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude de São Vicente, neste ato representada por seu titular , RG n° , doravante denominado PROMOTORIA, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação, nas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto O presente Termo de Cooperação tem por objetivo; I - a informatização dos serviços existentes no Município na\árfea do atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando agilizar e modernizar esses atendimentos e os encaminhamentos; MOD. 252 ANEXO DA LÊ! OuCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 II — a criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados acessíveis aos partícipes deste Termo, unificado no CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; III - a otimização dos esforços, a economia de tempo e de recursos, o cruzamento de informações, a racionalização e o aperfeiçoamento dos atendimentos mencionados no inciso I; IV - a concepção de software específico para a área social, facilitando o cadastramento dos usuários, a inserção de novas informações e as consultas; V — o acesso ao banco de dados em tempo real e de qualquer computador conectado à Internet e condicionado à autorização prévia, de modo a evitar a duplicidade de atendimento e a garantir a geração de relatórios atualizados; VI - propiciar a intercomunicabilidade do sistema informatizado, necessária à otimização dos serviços. Cláusula Segunda - Das Atribuições da PREFEITURA Compete à PREFEITURA: I — ceder, instalar e realizar a manutenção dos equipamentos de informática nos locais onde serão prestados os atendimentos à criança, ao adolescente e à família; II - através da SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, interligar os seguintes pólos de inserção de serviços de atendimento àlcriança, ao adolescente e à família ao CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família: ' \ CECOOPS - Centro de Cooperação Social • Conselho Tutelar das áreas insular e continental • Casa de Estar MOD.252 ANEXO DA V Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade fl.03 • Projeto Sentinela • Vara da Infância e da Juventude da Comarca • Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca • Centro de Atendimento às Medidas Sócio-Educativas III - arcar com as despesas referentes a dispositivos eletrônicos específicos, provedores, linhas telefónicas e conexão via satélite ou banda larga, necessárias à ligação dos aparelhos de informática à rede mundial de computadores - Internet; IV - disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizar o sistema informatizado.. Cláusula Terceira - Das Atribuições da ASSOCIAÇÃO Compete à Associação cooperar na consecução dos objetivos deste Termo. Cláusula Quarta - Das Atribuições da VARA DA INFÂNCIA I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; II — disponibilizar senadores públicos próprios para operacionalizar o sistema informatizado, nos equipamentos instalados na VARA. Ciáusula Quinta ~ Das Atribuições da PROMOTORIA I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro Irkegrado \e Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; E — disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizak sistema informatizado, nos equipamentos instalados na PROMOTORIA. MOD.252 ANEXO DA ' LÊ! Cidade Monumento da história Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.04 E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos partícipes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. São Vicente. de de Prefeitura Municipal de São Vicente Associação Comunidade de Mãos Dadas Vara da Infância e da Juventude Promotoria da Infância e da Juventude Testemunhas Nome: RGn° CPF n°: MOD. 252 Nome: RGn°: CPF n°: ANEXO DA LEI