br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1236-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236-A / 2003
Date 2003-03-12
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7" da Lei n° 486-A797, nas condições que especifica
native_id4429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Matar da Nacionalidade
LEI N" 1236-A
ProjetodeLein0 13/03
de autoria do
Vereador José Soares
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência da
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por
lotação, mencionada no art. 7" da Lei n°
486-A797, nas condições que especifica.
Proc. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da
autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por
lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2003, o valor da taxa mencionada no
art. 7° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00
(dois mil reais); para pagamento em cota única.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário/
São Vicente, Cidade Monumento da Histqçíâ^ pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 2003.
MÁRCIO
Prefeito
A
ipal
IQ3i03

open original →