| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236-A / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7" da Lei n° 486-A797, nas condições que especifica |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Matar da Nacionalidade LEI N" 1236-A ProjetodeLein0 13/03 de autoria do Vereador José Soares Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7" da Lei n° 486-A797, nas condições que especifica. Proc. n" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2003, o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais); para pagamento em cota única. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário/ São Vicente, Cidade Monumento da Histqçíâ^ pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 2003. MÁRCIO Prefeito A ipal IQ3i03