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← São Vicente (SP)

norma nº 1239-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239-A / 2003
Date 2003-03-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providência
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eubi cie
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
LEI N° 1239-A
Projeto de Lei n° 205/02 '
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais onde funcionem bares,
lanchonetes e restaurantes díspo￾níbilizarem para o público cardápios no
sistema Braille e dá outras providências.
Froc. n° 9320/03
. • . .MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais'
onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes são obrigados a disponíbilizar
para o público cardápios no sistema Braille, em atendimento às necessidades dos
portadores de deficiência visual.
Art 2° -• Os infratores. do disposto na presente Lei serão
punidos corn multa .no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada ern dobro
nos casos de reincidência.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Kjfst
Mater da Nacionalidade, ern 21 de março de 2003. /
ia Pátria, Celluía
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito MÍmicipal

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