| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239-A / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providência |
| native_id | 4432 |
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eubi cie Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade LEI N° 1239-A Projeto de Lei n° 205/02 ' de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Dispõe sobre a obrigatoriedade de os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes dísponíbilizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providências. Froc. n° 9320/03 . • . .MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais' onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes são obrigados a disponíbilizar para o público cardápios no sistema Braille, em atendimento às necessidades dos portadores de deficiência visual. Art 2° -• Os infratores. do disposto na presente Lei serão punidos corn multa .no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada ern dobro nos casos de reincidência. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Kjfst Mater da Nacionalidade, ern 21 de março de 2003. / ia Pátria, Celluía MÁRCIO FRANÇA Prefeito MÍmicipal