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norma nº 1247-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247-A / 2003
Date 2003-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não-remunerados, por alunos matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
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Cidade Monumento da História Pátria
:,;'Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1247-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Universidade Católica
de Santos, visando à realização de
estágios- supervisionados, não
remunerados, por alunos matriculados
na Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras.
Proc. n° 8128/01
s promulga a seguinte Lei:
r Fica ^ o Poder Executivo autorizado a .celebrar
j;|^m-l'áí]|Mversídade;(Católica de Santos, visando- à realização de
)er^siònadQS^:"nao:remiinerados, da disciplina de.Prática de Ensino ou
•" -Si t "^'ítOjí^i' *'^'-í!~<'f' ''K1-* --"" "-••'' ' ' ' - ' -' •''''-. ' .
a^orr^alunós^regularmente matriculados na Faculdade "de Filosofia,
li íífíí'1"",!. V"**1"* l'•"'-/•"•/! i*" '••-•-••.•','• P -•••'• . ' • .',.,.'- '
^^•^•^..-•X^iti,^...-;-',.',.- >,.', ,,-:, _. , . .. . • • . . - . ,. •
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grafo.único — Fica fazendo parte integrante desta
'. - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
plementadas s e necessário. ;•"..- •
-Esta. Lei entra em vigor na data
de janeiro de 2003. ':
.de abril de 2003.
disposições em cootrá]io.
Monumento da Hstóra
f]
sua publicação,
Pátria, Cellula
MARCICXERÀNÇA
Prefeito Municipal
(Ç(eM7^,
- :;''^^'--^^£%w(^'^í-^ ^'i^^-jéè^?^..
•»-;•'*,'•*•-e > 'v-y-.í: •.íX^7'T1-;;,-! \Z~$'k's-% :^mm--^ v.:,—-'-'-'''";',":''*'- """
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^'"'í'»*'''V.';.' V.-^^^^^jM^f^^C'^l^^^—'^?'^:':''^''':''
Cidade Monumento da História Páírici
Cellula Mater da Nacionalidade
Termo de Convénio entre a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a
• Universidade Católica de Santos, visando
à realização de estágios supervisionados,
não remunerados, por alunos
matriculados na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras.
• ; í • Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São
Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrita no CNP J sob n°
46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal,
• - , a seguir designada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, e a
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, na
Rua _____ l ; a seguir designada UNISANTOS, neste ato
representada pelo . , e da
Faculdade: de Filosofia, Ciências e Letras, neste ato representada por seu
, firmam o presente Convénio, mediante
as Cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
Este. Termo de Convénio tem por objeíivo formalizar as condições básicas
para a realização, junto ' à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, de estágio
supervisionado, não remunerado, de interesse curricular obrigatório, por
estudantes matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
Cláusula Segunda
O estágio que vier a ser realizado em decorrência deste Termo de Convénio
não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, na fornia do art 6° do Decreto n° 87497/82, e
não implica em que o estagiário venha a adquirir qualquer vantagem ou direito
conferido aos funcionários da referida INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Cláusula Terceira
' Compete à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
1. Colocar à disposição da UNISANTOS, de acordo com as suas
disponibilidades, vagas para alunos, para a realização de estágio não remunerado.
' . / 2. Aceitar a supervisão de estágio a ser desenvolvia^ pelos
supervisores credenciados pela UNISANTOS. -- - V/l
\. 252
ANEXO DA
LEI
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
3. Comunicar à UNISANTOS toda ocorrência relativa ao
desenvolvimento do estágio que lhe venha a ser solicitada.
j 4. Proporcionar ao estagiário o exclusivo exercício de atividades
adequadas ao aprendizado na área específica da sua formação, não permitindo
que,: sob qualquer motivo,' execute ele atividades estranhas àquelas que
correspondam a estágio de profissionalização complementar do processo de
aprendizagem e que venha a substituir profissional habilitado, sob pena de isto ser
considerado como indução ao exercício ilegal da profissão.
5, Garantir ao estagiário condições de atendimento ao horário de
frequência às aulas.
Cláusula Quarta
• Compete à UMSANTOS:'
•'.••" •
..• . í 1. Indicar o estagiário, encaminhando-o através de carta de
apresentação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, sem o que este não
poderá iniciar o estágio.
; 2. Firmar TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
individualmente, por estagiário, com a interveniência das Faculdade de Filosofia,
Ciências ,e Letras, no qual serão estabelecidas as condições do estágio, tais como a
sua duração, carga horária e as demais obrigações do estagiário.
- . \. Informar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE eventual abandono do
curso por parte do estagiário, fato que acarretará a imediata rescisão do seu Termo
de Compromisso de Estágio.
4. Providenciar, em favor do estagiário, o seguro de acidentes
pessoais; a que se refere o art. 4° da Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977,
r . 7 x • 7 / \
regulamentado pelo art. 8° do Decreto n° 87497, de 18 de agosto de LÔ82.
-./'- " .' 5. Credenciar supervisor de estágio e professor orientador para o
acompanhamento das atividades do estágio junto à ttSÍ.STITUIÇÃO
CONCEDENTE. . • . . . /
MOD. 252 ANEXO DA
LEI
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
fl.03
6., Fornecer à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, através da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras, as normas e os planos de estágio, bem como o
procedimento dídático-pedagógico para o seu cumprimento.
Cláusula Quinta
O presente Convénio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) rneses,
podendo ser rescindido a qualquer momento por acordo entre as partes, mediante
comunicado escrito com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta
As dúvidas oriundas do presente Convénio, assim como os casos omissos,
serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e, na hipótese de não serem
dirimidas, fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para a solução de
qualquer demanda proveniente deste instrumento.
E, por estarem de perfeito. acordo, firmam o presente TERMO DE
CONVÉNIO, em 03 (três) vias de igual, teor e forma, na presença de duas
testemunhas para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
Reitor
Universidade Católica de Santos
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
2) Nome:
,RGn°
MOD. 252
Diretor
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
ANEXO QA
LÊ
/ -v. v

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