| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249-A / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, objetivando a execução de obras de infra-estrutura urbana na Avenida Sen. Salgado Filho, Vila Jóquei Clube. |
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