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norma nº 1298-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298-A / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1298-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, através do Fórum
da Comarca de São Vicente, tendo por
objeto a cessão de servidores públicos
municipais àquele órgão,
Proc. 11° 17602/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
através do Fórum da Comarca de São.Vicente, visando à cessão de servidores
públicos municipais para que prestem serviços àquele órgão.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Diretoria do Fórum e ocorrerá a
critério da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art; 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, f suplementadas se
necessário.
PUBL UBLIAD I O EM O^ j O? 1 03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1298-A
íl.02
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da l/tistóqa Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
MARCIjO FRANÇA
Prefeito Municipal
Cidadã Monumento da História Pálna
Cellula Maler da Nacionalidade
MINUTA
Termo de Convénio que entre sí celebram
o Município de São Vicente e o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo,
através do Fórum da Comarca de São
Vicente, tendo por objeto a cessão de
servidores públicos municipais àquele
órgão.
Proc. n° /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por
diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, situado na Rua Jacob
Emmerich n° 1367 - Parque Bitaru, São Vicente/SP, neste ato representado pelo
seu Diretor, MM. Juiz Dr. Carlos Eduardo Andrade Sampaio, RG n°
, CIC n° ; , doravante denominado
simplesmente FÓRUM, celebram o presente Convénio, com observância da Lei
Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais ao Fórum da Comarca de São Vicente.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da Diretoria do Fórum e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
f F PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia o\ rescisão
do presente Convénio, pelo FÓRUM, seu Diretor, e pelo MUNICÍPIO, o Erefeito.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Calhda Mater cia Nacionalidade
fl.02
^
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de janeiro a
de dezembro de '
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Diretor do Fórum da Comarca de
São Vicente
Testemunhas:
a)
R. G. n°
b)
R.G. n°
MOD.252

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