| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298-A / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1298-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão, Proc. 11° 17602/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São.Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais para que prestem serviços àquele órgão. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Diretoria do Fórum e ocorrerá a critério da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art; 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, f suplementadas se necessário. PUBL UBLIAD I O EM O^ j O? 1 03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1298-A íl.02 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da l/tistóqa Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. MARCIjO FRANÇA Prefeito Municipal Cidadã Monumento da História Pálna Cellula Maler da Nacionalidade MINUTA Termo de Convénio que entre sí celebram o Município de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, situado na Rua Jacob Emmerich n° 1367 - Parque Bitaru, São Vicente/SP, neste ato representado pelo seu Diretor, MM. Juiz Dr. Carlos Eduardo Andrade Sampaio, RG n° , CIC n° ; , doravante denominado simplesmente FÓRUM, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais ao Fórum da Comarca de São Vicente. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da Diretoria do Fórum e ocorrerá a critério da PREFEITURA. f F PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia o\ rescisão do presente Convénio, pelo FÓRUM, seu Diretor, e pelo MUNICÍPIO, o Erefeito. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Calhda Mater cia Nacionalidade fl.02 ^ CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de janeiro a de dezembro de ' PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente Testemunhas: a) R. G. n° b) R.G. n° MOD.252