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norma nº 1293-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293-A / 2003
Date 2003-06-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2004 e dá outras providências.
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cU de
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matar da Nacionalidade
LEI Nu 1293-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen￾tarias para o Exercício Fiscal do Ano
2004 c dá outras providências.
Proc. nu 10233/03
MÁRCIO 'FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboraçap da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano 2004, consoante -os princípios inseridos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de
março de ] 964, nas Portarias Intermínisteriais e da Secretaria do Tesouro
Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328; especialmente na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 2" - A Proposta Orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho â previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento)
da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte;
l- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
Ijidireta; '
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem
unicamente sob a fonna de participação acionária ou pagamento de /seryiços
prestados;
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III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2003, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 3° /- A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão como na
execução orçamentaria.
Art 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do
ano de 2004 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
7 DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A Proposta Orçamentaria anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6U- As receitas e as despesas serão estimadas, tmando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando
principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica eci/ados pelo
Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelec
Fiscais.
as Metas
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Maler da Nacionalidade
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§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
/
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
município;
II - atuaíízar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado
'da Prefeitura;
/'
VII - desenvolver o turismo como vocação económica
prioritária do município;
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo,
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a ela
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
itravés de
oração e
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XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos
da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾govemamentais.
§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I•— a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada.
IV - o contingenciamento de parte das dotações,
quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos,
Parágrafo Único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e/do
Cenlral do Brasil. /
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
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I - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
Ií - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
/
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internei, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9U - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado
de conformidade com os princípios inseridos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas
Portarias Intermínisteriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180,
325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,/expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Canstikiiçao
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitarias! não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) oa Rçceita
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislati\\o.
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Art 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
Governo.
Art. 12 - As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em
percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2003,
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na
forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ lu - O limite estabelecido para as despesas totais com
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e
Indireía nos seguintes itens:
I - subsídios;
II - salários;
III - vantagens fixas e variáveis;
IV-- encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 2° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido
no capitr deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista,
cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
/
§ 3° - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, na forma
do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13-0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutíín\ão e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Feder; 1.
Art 14 - O Município obedecerá aos ditames da\Enjenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar osfec/ursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
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Municipal:
Art. 15 - Constituem prioridades da Administração Pública
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para implantação
de atívídades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final
do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na
cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalizacão do ensino;
VII - os investimentos na construção,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfnse
programa de construção e reformas de escolas e creches, em ftecolrência da
municipalização do ensino;
recuperação,
ao amplo
ao
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viário do município;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
IX - as obras ein andamento em relação a novos projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIXI - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios corn
outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional
federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, corn
os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de
Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científícas, informáticas, desenvolvimento /económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. / \o Único - Os convénios ou co
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
particulares nas áreas mencionadas no caput.
itraftos poderão
públicas ou
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Ari, 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três
últimos exercícios.
Art, 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
funções de governo;
económicas:
legislação;
Administração.
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias
III - sumario da receita por fontes, e respectiva
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos jjázkndários.
Parágrafo Único As OrganizaçÕe
Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados pio
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Não￾de apoio
Conselho
^ Âôâwa, Ç^ú^oco/icU cie
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Art 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
§ 211 - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art 21 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo cora as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2003, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da
Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2004, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de l/] 2 (um doze avos) em cada mês.
Art 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados:
/"N
Anexo Denominação / \ - Programas de Governo
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das
Relativas ao Ano Anterior
tetas
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•• ••.-•'' • • •
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Cu/lula i\'fater da Nacionalidade
LEI NM293-A
fl.l l
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
VJ - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita de 2004
Vllí - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado,
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de/ua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia
Maler da 'Nacionalidade, em 25 de junho de 2003.
átria, Cellula
MÁRCIO &RANÇA
Prefeito Municipal

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