| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293-A / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2004 e dá outras providências. |
| native_id | 4448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
cU de Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matar da Nacionalidade LEI Nu 1293-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2004 c dá outras providências. Proc. nu 10233/03 MÁRCIO 'FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboraçap da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2004, consoante -os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de ] 964, nas Portarias Intermínisteriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328; especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2" - A Proposta Orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho â previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte; l- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Ijidireta; ' II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a fonna de participação acionária ou pagamento de /seryiços prestados; Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N" 1293-A fl.02 III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2003, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3° /- A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão como na execução orçamentaria. Art 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano de 2004 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. CAPÍTULO II 7 DAS METAS FISCAIS Art. 5° - A Proposta Orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6U- As receitas e as despesas serão estimadas, tmando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica eci/ados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelec Fiscais. as Metas ti^/'uzó cie Cidade Monumento da História Pátria Maler da Nacionalidade LEI N" 1293-A fl.03 § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: / I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II - atuaíízar os elementos físicos das unidades imobiliárias; III - editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado 'da Prefeitura; /' VII - desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do município; VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX - integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI - incentivar a concessão de uso do solo, parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a ela execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; itravés de oração e -asl cie- Q/a& ^o / Cidadã Monumento da História Pátria CcHuici Matar da Nacionalidade LEI Nu 1293-A fl.04 XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovemamentais. § 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I•— a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada. IV - o contingenciamento de parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e/do Cenlral do Brasil. / Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: <zi cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíi>r da Nacionalidade / LEI N0 1293-A fl.05 I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; Ií - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; / IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internei, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9U - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Intermínisteriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,/expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Canstikiiçao Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitarias! não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) oa Rçceita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislati\\o. ^'^ " //// . ., / / cie Cidade Monumento da História Pátria Matar da Nacionalidade LEI N° 1293-A fl.06 Art 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 - As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2003, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § lu - O limite estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireía nos seguintes itens: I - subsídios; II - salários; III - vantagens fixas e variáveis; IV-- encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. § 2° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no capitr deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. / § 3° - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, na forma do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 13-0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutíín\ão e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Feder; 1. Art 14 - O Município obedecerá aos ditames da\Enjenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar osfec/ursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. a& Chiada Monumento da História Pátria CtíHula Matar da Nacionalidade LEIN° 1293-A fl.07 Municipal: Art. 15 - Constituem prioridades da Administração Pública I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atívídades turísticas locais e regionais; III - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VI - os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalizacão do ensino; VII - os investimentos na construção, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfnse programa de construção e reformas de escolas e creches, em ftecolrência da municipalização do ensino; recuperação, ao amplo ao Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Malar da Nacionalidade LEINM293-A fl.08 viário do município; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema IX - as obras ein andamento em relação a novos projetos; X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIXI - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV - os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios corn outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, corn os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científícas, informáticas, desenvolvimento /económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. / \o Único - Os convénios ou co ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas particulares nas áreas mencionadas no caput. itraftos poderão públicas ou Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 1293-A fl.09 Ari, 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de Lei Orçamentaria; III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art, 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual: funções de governo; económicas: legislação; Administração. I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias III - sumario da receita por fontes, e respectiva IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos jjázkndários. Parágrafo Único As OrganizaçÕe Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados pio Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Nãode apoio Conselho ^ Âôâwa, Ç^ú^oco/icU cie Monumento da História Pátria Ccllitla Malar da Nacionalidade LEI Nu 1293-A . ' fl.10 Art 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 211 - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art 21 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo cora as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2003, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2004, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de l/] 2 (um doze avos) em cada mês. Art 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados: /"N Anexo Denominação / \ - Programas de Governo II - Metas e Projeções Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Relativas ao Ano Anterior tetas /r •• ••.-•'' • • • Cidade. Monumento da História Pátria Cu/lula i\'fater da Nacionalidade LEI NM293-A fl.l l IV - Demonstrativo das Metas Anuais V - Metas e Resultados Fiscais VJ - Património Líquido VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita de 2004 Vllí - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de/ua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Maler da 'Nacionalidade, em 25 de junho de 2003. átria, Cellula MÁRCIO &RANÇA Prefeito Municipal