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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2018, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 45/22
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de 
São Vicente, relativas ao exercício de 2018, 
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e 
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2018, rejeitando-se o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – eTC 000-4647.989.18.5.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de novembro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente

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