| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289-A / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Pais e Filhos, a ser comemorada anualmente a partir do 2.º domingo do mês de agosto |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1289-A Projeto de Lei n° 52/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Instituí a Semana Municipal de Pais e Filhos, a ser comemorada anualmente a partir do 2° domingo do mês de agosto. Proc. n° 17697/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que' lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Pais e Filhos, a ser comemorada anualmente a partir do 2° domingo do mês de agosto. Art. 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, promoverá atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas, visando à interação entre pais e filhos. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4° - As despesas 'decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5?'- Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da EÍ Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal