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norma nº 1285-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285-A / 2003
Date 2003-06-04
EmentaAltera a redação do caput do art. 1.º e do inciso III do art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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S uefeituna O” PA, Cemecifal de Fão jo ende
Cidade Monumento da História Pátria
Celula Meter da Nacionalidade
LEINº1285-A
Projeto de Lei nº 58/03 Altera a redação do caput do art. 1º e do
de autoria do inciso HI do art. 13 da Lei nº 486-4/97,
Vereador Luciano Bavista que dispõe sobre o serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
to Proc. nº 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da
Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997;
“ Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município, o
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação através de
veículos do tipo peruas, microônibus ou assemelhados, sem taximetro”.
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IH do art. 13
da Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997:
HI — transportar apenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas é assemelhados
em pé”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em co
São Vicente, Cidade Monumento da His Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003.
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