| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285-A / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1.º e do inciso III do art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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4 id S uefeituna O” PA, Cemecifal de Fão jo ende Cidade Monumento da História Pátria Celula Meter da Nacionalidade LEINº1285-A Projeto de Lei nº 58/03 Altera a redação do caput do art. 1º e do de autoria do inciso HI do art. 13 da Lei nº 486-4/97, Vereador Luciano Bavista que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. to Proc. nº 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997; “ Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município, o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação através de veículos do tipo peruas, microônibus ou assemelhados, sem taximetro”. Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IH do art. 13 da Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997: HI — transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas é assemelhados em pé”. Art. 4º - Revogam-se as disposições em co São Vicente, Cidade Monumento da His Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003. pas a msecmttre o eram creme rraraee paus 05106) 03; Prefeito Eleieniro |