| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281-A / 2003 |
| Date | 2003-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de espaço físico no Centro Municipal de Educação Supletiva à UNIFRAN – Universidade de Franca, objetivando a realização de Curso de Formação de Gestores para elaboração do Plano Municipal de Educação. |
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e Óf Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Muièr da Nacionalidade LEIN°1281-A o Dispõe sobre a cessão de espaço físico no Centro Municipal de Educação Supletiva à TJNIFRAN - Universidade de Franca, pbjetivando a realização de Curso de Formação de Gestores para elaboração do Plano Municipal de Educação. Í>roc. 14388/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar r. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, quinzenaímente, aos sábados, uma sala de aula do Centro Municipal de Educação Supletiva à UN1FRAN - Universidade de Franca, durante 18 (dezoito) meses, a partir de maio de 2003, objetivando a realização de Curso de Formação de Gestores indicados pelos Municípios da. Região Metropolitana da Baixada San tis ta, para a coordenação e articulação de estratégias na elaboração dos Planos Municipais de Educação de cada cidade. Art 2° - Os servidores indicados pela Prefeitura deverão ter formação universitária completa e entregar, gratuitamente, ao final do Curso, o Plano Municipal de Educação. Art 3a - A UNIFRAN - Universidade de Franca oferecerá vaga gratuita, a servidor efetivo da Prefeitura Municipal; em contrapartida à cessão do espaço físico mencionado no artigo 1°. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. CM 31 1 c/we Cidadã Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade í LEI N° 1281-A fl. 02 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubKcação. retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2003. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente Cidade Monumento da História Pátria, CelMa Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2003. MA&CrOyFRANÇA Prefeito Municipal