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norma nº 1281-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281-A / 2003
Date 2003-05-30
EmentaDispõe sobre a cessão de espaço físico no Centro Municipal de Educação Supletiva à UNIFRAN – Universidade de Franca, objetivando a realização de Curso de Formação de Gestores para elaboração do Plano Municipal de Educação.
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e Óf
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Muièr da Nacionalidade
LEIN°1281-A
o
Dispõe sobre a cessão de espaço físico no
Centro Municipal de Educação
Supletiva à TJNIFRAN - Universidade
de Franca, pbjetivando a realização de
Curso de Formação de Gestores para
elaboração do Plano Municipal de
Educação.
Í>roc. 14388/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar r. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
quinzenaímente, aos sábados, uma sala de aula do Centro Municipal de Educação
Supletiva à UN1FRAN - Universidade de Franca, durante 18 (dezoito) meses, a
partir de maio de 2003, objetivando a realização de Curso de Formação de
Gestores indicados pelos Municípios da. Região Metropolitana da Baixada
San tis ta, para a coordenação e articulação de estratégias na elaboração dos Planos
Municipais de Educação de cada cidade.
Art 2° - Os servidores indicados pela Prefeitura deverão ter
formação universitária completa e entregar, gratuitamente, ao final do Curso, o
Plano Municipal de Educação.
Art 3a - A UNIFRAN - Universidade de Franca oferecerá
vaga gratuita, a servidor efetivo da Prefeitura Municipal; em contrapartida à
cessão do espaço físico mencionado no artigo 1°.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
CM 31 1
c/we
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
í
LEI N° 1281-A
fl. 02
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubKcação.
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente Cidade Monumento da História Pátria, CelMa
Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2003.
MA&CrOyFRANÇA
Prefeito Municipal

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