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norma nº 1260-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260-A / 2003
Date 2003-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 13 de maio, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá outras providências.
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e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1260-A
Projeto de Lei n° 10/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Autoriza o Poder Executivo a promover
anualmente; na data de 13 de maio,
concurso'de redação entre os alunos da
rede pública municipal com tema
relacionado à discriminação racial e o
exercício da cidadania e dá o utras
providências.
Proc. n° 12460/03
MÁRCIO, FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por,Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
anualmente, através da Secretaria Municipal da Educação, em 13 de maio,
concurso de redação entre os alunos matriculados na rede municipal de ensino,
cujo tema versará sobre a discriminação racial e o exercício pleno da cidadania.
.•.-•• ; . Parágrafo único - Quando da ocorrência da data em
dia coincidente com finais de semana e feriados, o concurso deverá ser
promoyido em qualquer dia útil da semana relativa àquela'data.
' • • / í
•••.- ' Art. 2 ° - O Poder Executivo regulamentará/a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data qe^sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2003.
stóriíi. Pátria, Cellula
MARCI
Prefeito
TRANÇA
íunicipal
PUBLljpADO EM 10 l/)5 [03
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