| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260-A / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 13 de maio, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá outras providências. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1260-A Projeto de Lei n° 10/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Autoriza o Poder Executivo a promover anualmente; na data de 13 de maio, concurso'de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá o utras providências. Proc. n° 12460/03 MÁRCIO, FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por,Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover anualmente, através da Secretaria Municipal da Educação, em 13 de maio, concurso de redação entre os alunos matriculados na rede municipal de ensino, cujo tema versará sobre a discriminação racial e o exercício pleno da cidadania. .•.-•• ; . Parágrafo único - Quando da ocorrência da data em dia coincidente com finais de semana e feriados, o concurso deverá ser promoyido em qualquer dia útil da semana relativa àquela'data. ' • • / í •••.- ' Art. 2 ° - O Poder Executivo regulamentará/a presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data qe^sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2003. stóriíi. Pátria, Cellula MARCI Prefeito TRANÇA íunicipal PUBLljpADO EM 10 l/)5 [03 -TK? •g^/t^Jv^Sko Ç>AJOO • à