| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259-A / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. |
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VrojetodeLeíii°9/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1259-A Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Proc. n° 12458/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das -atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá campanhas de orientação dirigidas a adolescentes e suas famílias, com a finalidade de alertar para os riscos e as consequências da gravidez precoce,'.especialmente junto à parcela carente da população. Art. 3° - As despesas decorrentes -da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . . . • Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a/presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. , . • Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua (publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2003. Pátria, Cellula y *s > MÁRCIO FIA Prefeito Municipal