br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1259-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259-A / 2003
Date 2003-05-09
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
native_id4463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

VrojetodeLeíii°9/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1259-A
Institui a Semana Municipal de
Prevenção à Gravidez na Adolescência,
realizada anualmente na segunda
semana do mês de outubro.
Proc. n° 12458/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das -atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: .
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês
de outubro.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias
Municipais competentes, promoverá campanhas de orientação dirigidas a
adolescentes e suas famílias, com a finalidade de alertar para os riscos e as
consequências da gravidez precoce,'.especialmente junto à parcela carente da
população.
Art. 3° - As despesas decorrentes -da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
. . . • Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a/presente Lei no
prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
, . • Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua (publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2003.
Pátria, Cellula
y *s >
MÁRCIO FIA
Prefeito Municipal

open original →