| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258-A / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º do art. 6.º da Lei n.º 991-A, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria -•;r. Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1258-A, Prò|eto de Lei ^,40/03 de autoria do v .;\.' ^i Vereador José Soares: Altera a redação do § 2° do art. 6° da Leí n° 991i-A/01, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e . não-ofíciais de qualquer natureza no Município e dá outras providências, Proc. n" 22386/01 í^tS Prefeito do Município de São Vicente, Vusaridò .'das .atribiàções que,-llie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara l,- '.',(. y . J. •<-'''-- •':', :Vf .".•: ' : l- , •.-•'.• ( - A . . .-••-' . • . .. * - .•*•. . e 'ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' ' 'U^M^Ô^ Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 6° da Lei bvz&991-ÂÍ:de'3 dejullio'*de2001: :> ' '.- '•'''.'•' • '"''"•;;'• /~ '*"-•. •»." -':•:', _ • ^ ;<;..-, «Vií.' .-.:_•..•' ' , • ' . • ' ' ,• A$:3^^ ..... . ' " " íSíjípS^^ § 2°,— Quando se tratar de veículos impressos, ?Sjon^sYe^rêy^t^/-;1;èrãò que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa, '^apresentar qualidade'técnica compatíve,! com o que existe de atual nesse setor de ^ comunicação!'^!comprovar., registro em Carteira de Trabalho do(a) jornalista *>-í ' '• ' .^.»; -l f c t":' •> * ,-;.J' ^ ' ^* < iL \ •' -'r :, ,LV'-" * •) -' ' '' • - '^.rèsjjònsáyèriè ;;<o/número;,do:MTB (registro no Ministério do Trabalho) constando ^na^Gartpfe^ negativa de débito do DSTSS e FGTS, '^;'anei^do^ recolhimento pago dos últimos quatro :^fíví.Éító^^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -•'. .• ',"• ';'-•'•, ;\'-.-''•'.' ''. <"•""— '"?""'• '•.'•''.''!•' ,'-.'' /- .''-;.. '.'...'.'.'•' . • •';cWftS^'^''^^^t:;/'ft-^í;Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ' * V''.'-Vi1 * -"ií '•'•• ''•,'* **" ''J 'V'1*''."....' •- ,-., -^ " -••-" .',*-" • j. > . r '••''.'-'.V:'?''"'J-*')'v-*'"íí í -.•'"";• 'í -V ';V','Íí"'-í" t}"'^'-1''í>Ti"' .,'-'" *-'.' ''•' '•!'•' • • ' '"' • ' '... .' -:! 'í1--'";'- "-*''''*1''' v"í '.''TA'.'-"' ';í;"-: ,'Vl%-íí ;i.."v' ' • • ; ;.'•"'• .•*, •', . - ' U ''-'í.^;M?ttJ£ !da.Nácipnalidade,- em 29 Cidade Monumento da de abril de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal 'D.;:.:áMfe^