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norma nº 1258-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258-A / 2003
Date 2003-04-29
EmentaAltera a redação do § 2.º do art. 6.º da Lei n.º 991-A, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
-•;r. Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1258-A,
Prò|eto de Lei ^,40/03
de autoria do v .;\.' ^i
Vereador José Soares:
Altera a redação do § 2° do art. 6° da Leí
n° 991i-A/01, que dispõe sobre a
regulamentação de publicações oficiais e
. não-ofíciais de qualquer natureza no
Município e dá outras providências,
Proc. n" 22386/01
í^tS Prefeito do Município de São Vicente,
Vusaridò .'das .atribiàções que,-llie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
l,- '.',(. y . J. •<-'''-- •':', :Vf .".•: ' : l- , •.-•'.• ( - A . . .-••-' . • . .. * - .•*•. .
e 'ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
' '
'U^M^Ô^ Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 6° da Lei
bvz&991-ÂÍ:de'3 dejullio'*de2001: :> ' '.-
'•'''.'•' • '"''"•;;'• /~ '*"-•. •»." -':•:', _ • ^ ;<;..-, «Vií.' .-.:_•..•' ' , • ' . • ' ' ,•
A$:3^^ ..... . ' " "
íSíjípS^^ § 2°,— Quando se tratar de veículos impressos,
?Sjon^sYe^rêy^t^/-;1;èrãò que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa,
'^apresentar qualidade'técnica compatíve,! com o que existe de atual nesse setor de
^ comunicação!'^!comprovar., registro em Carteira de Trabalho do(a) jornalista
*>-í ' '• ' .^.»; -l f c t":' •> * ,-;.J' ^ ' ^* < iL \ •' -'r :, ,LV'-" * •) -' ' '' • -
'^.rèsjjònsáyèriè ;;<o/número;,do:MTB (registro no Ministério do Trabalho) constando
^na^Gartpfe^ negativa de débito do DSTSS e FGTS,
'^;'anei^do^ recolhimento pago dos últimos quatro
:^fíví.Éító^^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-•'. .• ',"• ';'-•'•, ;\'-.-''•'.' ''. <"•""— '"?""'• '•.'•''.''!•' ,'-.'' /- .''-;.. '.'...'.'.'•' . •
•';cWftS^'^''^^^t:;/'ft-^í;Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
' * V''.'-Vi1 * -"ií '•'•• ''•,'* **" ''J 'V'1*''."....' •- ,-., -^ " -••-" .',*-" • j. > . r
'••''.'-'.V:'?''"'J-*')'v-*'"íí í -.•'"";• 'í -V ';V','Íí"'-í" t}"'^'-1''í>Ti"' .,'-'" *-'.' ''•' '•!'•' • • ' '"' • '
'... .' -:! 'í1--'";'- "-*''''*1''' v"í '.''TA'.'-"' ';í;"-: ,'Vl%-íí ;i.."v' ' • • ; ;.'•"'• .•*, •', . - '
U ''-'í.^;M?ttJ£ !da.Nácipnalidade,- em 29
Cidade Monumento da
de abril de 2003.
Pátria, Cellula
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal
'D.;:.:áMfe^

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