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norma nº 1255-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255-A / 2003
Date 2003-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques 1 e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1255-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão de uso dos espaços dos
Quiosques l e 2 da plataforma de lazer e
pesca da Avenida Getúlio Vargas, para
utilização comercial.
Proc. n" 4695/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
concessão de ^uso dos espaços físicos dos Quiosques l e 2, construídos na
platafonna de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, com áreas de 186,15m2 e
de 110,01m2, respectivamente, para utilização comercial.
Parágrafo único - A concessão de uso a que se refere o
capitt poderá ser outorgada:
I - através de procedimento licitatório, pelo prazo
de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, ou
II - a entidade sem fins lucrativos, nos termos do
inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, pelo prazo de 02
(dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2° - Caso o concessionário não se manifeste até 03 (três)
meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não
interessado na prorrogação, ficando as áreas liberadas para o uso que melhor
aprouver ao Executivo.
Art 3U - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, constituem obrigações do concessionário:
I - instalar lanchonete ou restaurante e sanitários
públicos nas áreas internas concedidas;
II - arcar com as despesas referenfes a IPTU e Taxa de
Serviços Urbanos, salários, encargos sociais, impostos e taxai incidentes ou que
venham a incidir em decorrência das atividades exercidas/na área objeto da
concessão; "" --.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1255-A
fl.02
III — realizar a manutenção, conservação e limpeza das
áreas objeto da concessão;
. IV - realizar a manutenção e limpeza dos sanitários
públicos, que permanecerão abertos ..diariamente, inclusive sábados, domingos e
feriados. ,
Art. 4° - O concessionário poderá cobrar pelo uso dos
sanitários, o preço fixado em Decreto.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou qualquer
pagamento por parte da Prefeitura. •
Art. 6° - Ao final da concessão as áreas deverão estar livres de.
qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre
o concessionário e terceiros.
Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, jnp prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003.
ublicação,.
iria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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