| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255-A / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques 1 e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1255-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques l e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial. Proc. n" 4695/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de ^uso dos espaços físicos dos Quiosques l e 2, construídos na platafonna de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, com áreas de 186,15m2 e de 110,01m2, respectivamente, para utilização comercial. Parágrafo único - A concessão de uso a que se refere o capitt poderá ser outorgada: I - através de procedimento licitatório, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, ou II - a entidade sem fins lucrativos, nos termos do inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art. 2° - Caso o concessionário não se manifeste até 03 (três) meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas liberadas para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art 3U - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, constituem obrigações do concessionário: I - instalar lanchonete ou restaurante e sanitários públicos nas áreas internas concedidas; II - arcar com as despesas referenfes a IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, salários, encargos sociais, impostos e taxai incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas/na área objeto da concessão; "" --. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1255-A fl.02 III — realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas objeto da concessão; . IV - realizar a manutenção e limpeza dos sanitários públicos, que permanecerão abertos ..diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados. , Art. 4° - O concessionário poderá cobrar pelo uso dos sanitários, o preço fixado em Decreto. Art. 5° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou qualquer pagamento por parte da Prefeitura. • Art. 6° - Ao final da concessão as áreas deverão estar livres de. qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, jnp prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histó Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003. ublicação,. iria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal