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norma nº 1256-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256-A / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo na Vila Voturuá, transfere para a dos bens de uso especial do Município e dá outras providências.
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Cidadã Monumento da História Pátria
CeUula Matar da Nacionalidade
LEI N° 1256-A
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo na Vila Voturuá,
transfere para a dos bens de uso especial
do Município e dá outras providêacias.
Proc. n° 10735/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1a - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens especiais do Município, trecho da Rua Catalão,
na Vila Voturuá, correspondente à seguinte área de terreno:
"Trecho da Rua Catalão, antiga Rua 08, compreendendo
parte da Quadra "C", Quadra "D", e parte da Quadra ÍCE", no trecho
compreendido entre a Rua Raphael Santos Tavares, antiga Rua 07 e Rua Catalão,
antiga Rua 09, medindo de quem olha. da Rua Raphael Santos Tavares 14P203rn
(quatorze metros, duzentos e três milímetros) de frente; à direita de quem olha .da
Rua Raphael Santos Tavares mede 653585m (sessenta e cinco metros, quinhentos
e oitenta e cinco milímetros) em linha reta, deflete à esquerda em linha reta com
33,267m (trinta e três metros, duzentos e sessenta e sete milímetros), deflete à
esquerda em linha reta com 27,849m (vinte e sete metros, oitocentos e quarenta e
nove milímetros), deflete à esquerda ern linha reta com 28,629m (vinte e oito
metros, seiscentos e vinte e nove milímetros), confrontando com o lote 21 (vinte e
um) da Quadra CÍC" e com o Horto Municipal de São Vicente; à esquerda de quem
olha da Rua Raphael Santos Tavares mede 2>905m (dois metros, novecentos e
cinco milímetros) em linha reta inclinada à direita, defleíe à esquerda em linha
reta com 62,564m (sessenta e dois metros, quinhentos e sessenta e quatro
milímetros), deflete à esquerda em linha reta com 20,409m (vinte metros,
quatrocentos e nove milímetros), deflete à esquerda em linha reta com 69,994m
(sessenta e nove metros, novecentos e noventa e quatro milímetros), onde
confronta com a Quadra "D"; nos ârndos mede 12,292m (doze metros, duzentos e
noventa e dois milímetros), onde confronta com a Quadra "E", totalizando o
perímetro aproximado de 337,697m (trezentos e trinta e sete metros, seiscentos e
noventa e sete :milímetros) e encerrando uma área de 2.058?9430m2 (dois mil e
cinquenta e oito metros quadrados e nove'mil ^quatrocentos e trinta centímetros
quadrados)/'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1256-A
fl.02
Art. 2° - Fica incorporado à área do Horto Municipal o trecho
da Rua Catalão descrito no artigo 1°.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
modificações urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua^ publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó/ia^pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Xtaiicip ai

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