| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256-A / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo na Vila Voturuá, transfere para a dos bens de uso especial do Município e dá outras providências. |
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l a (7, & Cidadã Monumento da História Pátria CeUula Matar da Nacionalidade LEI N° 1256-A Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo na Vila Voturuá, transfere para a dos bens de uso especial do Município e dá outras providêacias. Proc. n° 10735/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, trecho da Rua Catalão, na Vila Voturuá, correspondente à seguinte área de terreno: "Trecho da Rua Catalão, antiga Rua 08, compreendendo parte da Quadra "C", Quadra "D", e parte da Quadra ÍCE", no trecho compreendido entre a Rua Raphael Santos Tavares, antiga Rua 07 e Rua Catalão, antiga Rua 09, medindo de quem olha. da Rua Raphael Santos Tavares 14P203rn (quatorze metros, duzentos e três milímetros) de frente; à direita de quem olha .da Rua Raphael Santos Tavares mede 653585m (sessenta e cinco metros, quinhentos e oitenta e cinco milímetros) em linha reta, deflete à esquerda em linha reta com 33,267m (trinta e três metros, duzentos e sessenta e sete milímetros), deflete à esquerda em linha reta com 27,849m (vinte e sete metros, oitocentos e quarenta e nove milímetros), deflete à esquerda ern linha reta com 28,629m (vinte e oito metros, seiscentos e vinte e nove milímetros), confrontando com o lote 21 (vinte e um) da Quadra CÍC" e com o Horto Municipal de São Vicente; à esquerda de quem olha da Rua Raphael Santos Tavares mede 2>905m (dois metros, novecentos e cinco milímetros) em linha reta inclinada à direita, defleíe à esquerda em linha reta com 62,564m (sessenta e dois metros, quinhentos e sessenta e quatro milímetros), deflete à esquerda em linha reta com 20,409m (vinte metros, quatrocentos e nove milímetros), deflete à esquerda em linha reta com 69,994m (sessenta e nove metros, novecentos e noventa e quatro milímetros), onde confronta com a Quadra "D"; nos ârndos mede 12,292m (doze metros, duzentos e noventa e dois milímetros), onde confronta com a Quadra "E", totalizando o perímetro aproximado de 337,697m (trezentos e trinta e sete metros, seiscentos e noventa e sete :milímetros) e encerrando uma área de 2.058?9430m2 (dois mil e cinquenta e oito metros quadrados e nove'mil ^quatrocentos e trinta centímetros quadrados)/' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1256-A fl.02 Art. 2° - Fica incorporado à área do Horto Municipal o trecho da Rua Catalão descrito no artigo 1°. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua^ publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histó/ia^pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Xtaiicip ai