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norma nº 1265-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265-A / 2003
Date 2003-05-13
EmentaDispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal, em bebês recém-nascidos.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1265-A
ProjetodeLein0 113/02
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a realização do exame
denominado Emissões Evocadas
Otoacústicas, nos Centros Hospitalares
da Rede • Municipal, em bebés recém￾nascidos.
Proc. n° 13042/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os hospitais-maternidades da rede pública municipal
_ de saúde instalados no Município ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em
todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões
Evocadas Otoacústicas, também conhecido popularmente corno o "teste da
orelhinha".
Parágrafo único — O exame de que trata o caput será
realizado na própria maternidade, antes de ser concedida alta médica para a
liberação do recém-nascido.
Art. 2° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer
anormalidade auditiva serão encaminhados imediatamente aos órgãos
competentes para tratamento e acompanhamento adequados.
Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para os Centros Hospitalares da Rede Municipal se equiparem com a aparelhagem
apta a realizar o Exame de Emissões Otoacústicas em bebés recém-nascidos.
Art. 4° - A omissão médica no cumprimento da presente Lei
acarretará a responsabilidade civil- do ^profissional e da respectiva entidade de
saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais prevista^ A legislação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1265-A
fl.02
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de s^a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2003.
MARCICXFRANÇA
Prefeito Municipal

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