| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265-A / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal, em bebês recém-nascidos. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1265-A ProjetodeLein0 113/02 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede • Municipal, em bebés recémnascidos. Proc. n° 13042/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os hospitais-maternidades da rede pública municipal _ de saúde instalados no Município ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido popularmente corno o "teste da orelhinha". Parágrafo único — O exame de que trata o caput será realizado na própria maternidade, antes de ser concedida alta médica para a liberação do recém-nascido. Art. 2° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva serão encaminhados imediatamente aos órgãos competentes para tratamento e acompanhamento adequados. Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Centros Hospitalares da Rede Municipal se equiparem com a aparelhagem apta a realizar o Exame de Emissões Otoacústicas em bebés recém-nascidos. Art. 4° - A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil- do ^profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais prevista^ A legislação. ò/icblcie QTao fo Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1265-A fl.02 Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de s^a publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2003. MARCICXFRANÇA Prefeito Municipal