| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304-A / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos |
| native_id | 4481 |
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M^ Projeto de Lei n° 46/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo cie Q/ Cidade Monumento da Historiei Pátria Cellit/íi j\'!afer cia Nacionalidade LEI N" 1304-A ao Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos. Proc. n" 20345/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica obrigada a instalação de hidrômetros individuais por apartamento em prédios residenciais que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2U - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art 3° - Esta Lei .entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula ^ i i\ Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003. MARCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal