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norma nº 1304-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304-A / 2003
Date 2003-07-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos
native_id4481

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M^
Projeto de Lei n° 46/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
cie Q/
Cidade Monumento da Historiei Pátria
Cellit/íi j\'!afer cia Nacionalidade
LEI N" 1304-A
ao
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de hidrômetros individuais em
prédios de apartamentos.
Proc. n" 20345/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigada a instalação de hidrômetros individuais
por apartamento em prédios residenciais que forem construídos a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 2U - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 3° - Esta Lei .entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula ^ i i\
Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003.
MARCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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