| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306-A / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30cm x 30cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem “A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida”. |
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otÁ&l cie Q/aoCiciada Monumento da História Pátria | pj, ?-;/ Cc/hila Mater da Nacionalidade. \r!3(, fo LEÍ N° 1306-A Projtílo de Lei n" 64/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Pica estabelecida no Município ft 'obrigatoriedade de afixar placas de 30cm x 3 O cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida". Proc. n" 20692/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. l" - Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30cm x 30cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível dos estabelecimentos, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida". Art. 2° - O Poder Executivo, junto com a Secretaria da Saúde, regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. r\, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. Ari. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da JH^srprip. Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003. MARCIOFRANÇA Prefeito Municipal ::z;:;;M^7^/f3