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norma nº 1306-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306-A / 2003
Date 2003-07-04
EmentaFica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30cm x 30cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem “A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida”.
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otÁ&l cie Q/ao￾Ciciada Monumento da História Pátria | pj, ?-;/
Cc/hila Mater da Nacionalidade. \r!3(, fo
LEÍ N° 1306-A
Projtílo de Lei n" 64/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Pica estabelecida no Município ft
'obrigatoriedade de afixar placas de 30cm
x 3 O cm, em todas as farmácias e
drogarias, em local visível do
estabelecimento, com a mensagem "A
automedicação coloca em risco sua saúde
e até sua vida".
Proc. n" 20692/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. l" - Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de
afixar placas de 30cm x 30cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível
dos estabelecimentos, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua
saúde e até sua vida".
Art. 2° - O Poder Executivo, junto com a Secretaria da Saúde,
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
r\, 4°
 - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
Ari. 5° - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da JH^srprip. Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003.
MARCIOFRANÇA
Prefeito Municipal
::z;:;;M^7^/f3

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