| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309-A / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento |
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cie Q/ Cidadã Monumento da História Pátria Ccllitlci Matar da Nacionalidade ao LEI N" 1309-A IVojeto de Lei n" 43/03 de íiitiori;] do Vcrciidor Paulo Lacerda institui a nieia-entnida para professores da rede pública municipa l de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, Proc. n" 20677/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art l" - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único - A meía-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o sen preço incidam descontos ou atividades promocionais. Art. 2" - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Art 3° - A prova da condição prevista no artigo 1°, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Art 4° - O Poder Executivo regulamenta/á a, presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em conraáno. São Vicente, Cidade Monumento da His.tqiii Pátria, Cellnla Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003. MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal ,,./—~in* • «•• i vi—w i «>.-• f 'W*