br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1309-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309-A / 2003
Date 2003-07-04
EmentaInstitui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento
native_id4485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cie Q/
Cidadã Monumento da História Pátria
Ccllitlci Matar da Nacionalidade
ao
LEI N" 1309-A
IVojeto de Lei n" 43/03
de íiitiori;] do
Vcrciidor Paulo Lacerda
institui a nieia-entnida para professores
da rede pública municipa l de ensino nos
estabelecimentos que proporcionem lazer
e entretenimento,
Proc. n" 20677/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art l" - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de
ensino.
Parágrafo único - A meía-entrada corresponderá
sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o sen preço
incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2" - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos
desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer
outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art 3° - A prova da condição prevista no artigo 1°, para
recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela
Secretaria da Educação.
Art 4° - O Poder Executivo regulamenta/á a, presente Lei no
prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em conraáno.
São Vicente, Cidade Monumento da His.tqiii Pátria, Cellnla
Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2003.
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal
,,./—~in* • «•• i vi—w i «>.-• f 'W*

open original →