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norma nº 925-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925-A / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 925-A
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Comunidade Negra e dá
outras providências.
Proc. n° 35839/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o
Conselho Municipal da Comunidade Negra, órgão de deliberação coletiva, que
tem por finalidade discutir e propor soluções para a problemática racial em São
Vicente.
Art. 2° - O Conselho Municipal da Comunidade Negra terá a
seguinte composição:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II — l (um) representante do Poder Legislativo;
III - l (um) representante da 44a Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil — São Vicente;
IV - 2 (dois) representantes das entidades defensoras
dos interesses da comunidade negra;
V - 5 (cinco) representantes da comunidade negra
residentes no Município.
§ 1° - O Conselho será presidido por um dos
representantes do Poder Executivo.
§ 2° - Quando da indicação dos membros titulares,
serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para
igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de impedimento ou
vacância.
Prefeito Municipal.
§ 3° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 925-A
fl.02
§ 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Árt. 3° - São atribuições do Conselho Municipal da
Comunidade Negra:
I - formular diretrizes e promover atividades que
visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das
discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio￾econômica e político-cultural do Município;
ÍI - assessorar o Poder Executivo em questões
relativas à comunidade negra, com o objeíivo de defender seus direitos e
interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos
à problemática da comunidade negra;
IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar
e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições
discriminatórias;
V - fiscalizar e tomar providências para o
cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra;
Ví - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VÍIÍ - apoiar realizações concernentes à comunidade
negra e promover entendimentos e intercâmbios com organizações^nacionais e
internacionais;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Cidade Monumento da História Pátria
Cclliíln MÍIter da Nacionalidade
LEI N° 925-A
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Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Municipal da Comunidade Negra serão considerados relevantes, de interesse
social e não serão remunerados.
Art. 5° - O Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará
o funcionamento do Conselho da Comunidade Negra criado pela presente Lei.
Art 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
/*
Art, T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
;r
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2000.
'A
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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