| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925-A / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências. |
| native_id | 4506 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 925-A Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências. Proc. n° 35839/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Comunidade Negra, órgão de deliberação coletiva, que tem por finalidade discutir e propor soluções para a problemática racial em São Vicente. Art. 2° - O Conselho Municipal da Comunidade Negra terá a seguinte composição: 1-2 (dois) representantes do Poder Executivo; II — l (um) representante do Poder Legislativo; III - l (um) representante da 44a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — São Vicente; IV - 2 (dois) representantes das entidades defensoras dos interesses da comunidade negra; V - 5 (cinco) representantes da comunidade negra residentes no Município. § 1° - O Conselho será presidido por um dos representantes do Poder Executivo. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares, serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de impedimento ou vacância. Prefeito Municipal. § 3° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo \O EM á?/// Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 925-A fl.02 § 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Árt. 3° - São atribuições do Conselho Municipal da Comunidade Negra: I - formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócioeconômica e político-cultural do Município; ÍI - assessorar o Poder Executivo em questões relativas à comunidade negra, com o objeíivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática da comunidade negra; IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra; Ví - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VÍIÍ - apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbios com organizações^nacionais e internacionais; IX - elaborar seu Regimento Interno. Cidade Monumento da História Pátria Cclliíln MÍIter da Nacionalidade LEI N° 925-A fl.03 Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal da Comunidade Negra serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 5° - O Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará o funcionamento do Conselho da Comunidade Negra criado pela presente Lei. Art 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. /* Art, T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;r São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2000. 'A MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal